Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Penas Restritivas de Direitos em Notícias

As penas restritivas de direitos são sanções penais impostas em substituição à pena privativa de liberdade e consistem na supressão ou diminuição de um ou mais direitos do condenado... As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência... Com relação ao crime culposo, cabe a substituição, não importando a pena aplicada. Art. 44

Via @consultor_juridico | A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é possível ao condenado reincidente, desde que a medida seja socialmente recomendável e a reincidência... Contradição penal Uma das consequências do novo posicionamento da 3ª Seção é permitir que o Judiciário faça a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos nos casos em que o... O veto à substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos ao reincidente está previsto no artigo 44 , parágrafo 3º do Código Penal

O órgão não concedeu substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nem suspensão condicional do processo... O relator designado para o acórdão, desembargador Carlos Alberto Civinski, anotou que "o condenado pelo tráfico ilícito de 15,98 g de maconha não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por... Os magistrados da Seção entenderam que mesmo com a Resolução 5/2012 do Senado, que suprimiu o excerto "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" constante no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas

O órgão não concedeu substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nem suspensão condicional do processo... O relator designado para o acórdão, desembargador Carlos Alberto Civinski, anotou que "o condenado pelo tráfico ilícito de 15,98 g de maconha não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por... Os magistrados da Seção entenderam que mesmo com a Resolução 5/2012 do Senado, que suprimiu o excerto "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" constante no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas

a substituição da pena restritiva de liberdade por duas restritivas de direito... Divulgação/TJDFT Direito à substituição de pena restritiva de liberdade por restritiva de direito não é automático A Câmara Criminal do TJDFT negou recurso a uma mulher condenada por tráfico que pediu... No voto, a relatora destacou: "a atitude da acusada, que entendeu de praticar a traficância no interior do presídio, desaconselha a substituição da pena privativa de liberdade a ela imposta, mostrando-se

As penas restritivas de direitos são sanções penais impostas em substituição à pena privativa de liberdade e consistem na supressão ou diminuição de um ou mais direitos do condenado... a um ano, substituição por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direito... Art. 44, 2º Na condenação igual ou inferior a um ano , a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos ; se superior a um ano , a pena privativa de liberdade pode ser substituída

O órgão não concedeu substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nem suspensão condicional do processo... O relator designado para o acórdão, desembargador Carlos Alberto Civinski, anotou que o condenado pelo tráfico ilícito de 15,98 g de maconha não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por... Os magistrados da seção entenderam que apesar de a Resolução 5/2012 do Senado suprimir o excerto vedada a conversão em penas restritivas de direitos constante no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, a vedação

A Câmara Criminal do TJDFT negou recurso a uma mulher condenada por tráfico que pediu a substituição da pena restritiva de liberdade por duas restritivas de direito... No voto, a relatora destacou: a atitude da acusada, que entendeu de praticar a traficância no interior do presídio, desaconselha a substituição da pena privativa de liberdade a ela imposta, mostrando-se... Como a decisão foi por maioria, ela ajuizou novo recurso na Câmara Criminal pedindo a prevalência do voto minoritário, que concedia a substituição da pena restritiva de liberdade por duas restritivas de

A Câmara Criminal do TJDFT negou recurso a uma mulher condenada por tráfico, que pediu a substituição da pena restritiva de liberdade por duas restritivas de direito... No voto, a relatora destacou: "a atitude da acusada, que entendeu de praticar a traficância no interior do presídio, desaconselha a substituição da pena privativa de liberdade a ela imposta, mostrando-se... Como a decisão foi por maioria, ela ajuizou novo recurso na Câmara Criminal pedindo a prevalência do voto minoritário, que concedia a substituição da pena restritiva de liberdade por duas restritivas de

A Câmara Criminal do TJDFT negou recurso a uma mulher condenada por tráfico que pediu a substituição da pena restritiva de liberdade por duas restritivas de direito... No voto, a relatora destacou: "a atitude da acusada, que entendeu de praticar a traficância no interior do presídio, desaconselha a substituição da pena privativa de liberdade a ela imposta, mostrando-se... Como a decisão foi por maioria, ela ajuizou novo recurso na Câmara Criminal pedindo a prevalência do voto minoritário, que concedia a substituição da pena restritiva de liberdade por duas restritivas de