Terceiro de Boa-fe, Bem Movel em Notícias

O relator do recurso esclareceu no voto: Muito embora a tradição de bem móvel transfira os direitos reais sobre os bens móveis (art. 1.226 do Código Civil ), a sua validade está sujeita à legalidade do... Sustentou que a tradição do bem móvel é suficiente para consolidar a transferência de propriedade... Portanto, ainda que se diga que o réu comprou o veículo de boa-fé, o seu direito não pode prevalecer sobre o da legítima proprietária

O relator do recurso esclareceu no voto: "Muito embora a tradição de bem móvel transfira os direitos reais sobre os bens móveis (art. 1.226 do Código Civil ), a sua validade está sujeita à legalidade do... Sustentou que a tradição do bem móvel é suficiente para consolidar a transferência de propriedade... Portanto, ainda que se diga que o réu comprou o veículo de boa-fé, o seu direito não pode prevalecer sobre o da legítima proprietária

embora a tradição de bem móvel transfira os direitos reais sobre os bens móveis (art 1226 do CC ), a sua validade está sujeita à legalidade do negócio jurídico originário Assim, no presente caso, a modificação... o seu direito não pode prevalecer sobre o da legítima proprietária Vale destacar, de todo modo, que a sua posse deixou de ser de boa-fé desde o momento em que tomou conhecimento de que o veículo não... Alegou também que comprou o automóvel de boa-fé e por esse motivo não deve responder pelos prejuízos determinados pela irresponsabilidade do filho da autora O relator do recurso esclareceu no voto: "Muito

Bem móvel. Prazo decadencial. Art. 445 do Código Civil . 1. O prazo decadencial para o exercício da pretensão redibitória ou de abatimento do preço de bem móvel é de 30 dias (art. 445 do CC )... momento da entrega. >>>>> >>>>> (DOUTRINA e JURISPRUDÊNCIA - STJ - TEORIA "ACTIO NATA"): >>>>> Em razão disso, o STJ, assim como a doutrina moderna, pautados nos mencionados princípios da eticidade e boa-fé... excludente', MAS "ACESSÓRIO" ao PRAZO DECADENCIAL LEGAL RESIDUAL desse - VICIO REDIBITÓRIO), >>>>> >>>>> (CONDIÇÃO - CC/02, DOUTRINA e JURISPRUDÊNCIA) mas, diante do DEVER ANEXO de INFORMAÇÃO, inerente à BOA-FÉ

Flagrante má-fé na transferência dos bens O magistrado ressaltou que o STJ, preocupado em proteger o terceiro de boa-fé, estabeleceu em sua jurisprudência que o reconhecimento da fraude à execução exige... o registro da penhora do bem alienado ou a demonstração de má-fé do terceiro adquirente... segundo o TJSP, envolveu a transferência de bens móveis por valores abaixo dos de mercado

Também, o usucapião pode se dar sobre bens imóveis (como casas, apartamentos, etc...), e sobre bens móveis (como carros, motos, vans, etc...). No caso aqui, remeteremos aos imóveis... A modalidade Extraordinária vem prevista no art. 1.238 do Código Civil e depende de utilização ininterrupta de 15 anos, sem oposição de terceiros e a boa-fé de quem utiliza a propriedade. Art. 1.238... Para requerer judicialmente aquele que deseja ser proprietário do imóvel deve comprovar o uso de boa-fé da propriedade e o uso contínuo dentro do período estabelecido na lei para cada modalidade

a restituir o equivalente em dinheiro da coisa, em consideração ao princípio da boa-fé e exceção ao disposto no caput do artigo 307... Por sua vez, o parágrafo único do artigo 307 dispõe que se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse... Considera-se ineficaz o pagamento se o bem dado em cumprimento da obrigação não pertencer ao solvens ou ao terceiro que transmitiu a propriedade (venda a non domino ), não surtindo efeito liberatório para

O caso julgado No caso em questão, T.M.L. ajuizou ação de usucapião de bem móvel contra o Banco F... Para o ministro, embora o artigo 1.261 do Código Civil - “se a posse de coisa móvel se prolongar por cinco anos produzirá usucapião, independentemente de justo título e boa-fé” - não exija título nem boa-fé... Alegou que diante da inércia da instituição financeira, exerce a posse tranqüila e de boa-fé do bem desde a sua aquisição

O financiado utilizará do bem móvel enquanto estiver em dia com o contrato de financiamento, sendo quitado poderá em seguida transferir-lhe a propriedade, caso venha a ficar inadimplente, o Banco credor... contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé... divergência com o estipulado em contrato, o ideal é fazer uma consignação em pagamento (depositar em juízo) em que o financiado vai depositar o valor incontroverso calculado com juros simples,demonstrando a boa-fé

Do dinheiro apurado, será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé... Por outro lado, se a origem do bem é lícita caberá hipoteca legal ou arresto a depender de ser o bem móvel ou imóvel... Terceiros, alegando serem de boa-fé, fundamentaram seus pedidos no artigo 130 , II , do CPP , que dispõe: Art. 130