Financeira é impedida de cobrar tarifa indevida de consumidores
Baseada na legislação pertinente, bem como na farta documentação juntada aos autos, a juíza entendeu que deve ser rechaçada a cláusula contratual que permite a cobrança da taxa de manutenção de conta que... Por fim, pediu a imposição de multa no valor de R$ 5 mil por cada tarifa de manutenção de conta cobrada... O MP afirmou ainda que o cliente dessa instituição financeira e possuidor apenas de cartão de crédito não é correntista bancário, inexistindo, portanto, qualquer conta, seja ela corrente ou de investimento