Terceira Fase da Aplicação da Pena em Notícias

PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. ANOTAÇÕES CRIMINAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. TERCEIRA FASE. TENTATIVA BRANCA. FRAÇÃO MÁXIMA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 4... APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3. EFEITO EXTENSIVO. 1... Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, nos crimes de homicídio, a tentativa branca ou incruenta enseja a aplicação da fração de redução da pena no patamar máximo, isto é, deve ser aplicada em

aplicou agravante em fração superior a um sexto da pena fixada na primeira fase... Defesa recorreu contra agravante aplicada por reincidência específica Ao analisar a apelação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) reduziu a pena do réu, mas, na segunda fase da dosimetria... A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.172 ), adotou a seguinte tese: "A reincidência específica, como único fundamento, só justifica o agravamento

Notícias PRECEDENTES QUALIFICADOS 07/08/2023 Posse e distribuição de pornografia infantil são crimes autônomos, e penas podem ser somadas Sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.168 ) , a Terceira... Terceira Seção já definiu que condutas são distintas De acordo com o ministro, o princípio da consunção se aplica "quando um delito se revela meio necessário ou normal na fase de preparação ou execução... No entanto, ele lembrou que a Terceira Seção já firmou entendimento no sentido da autonomia dos tipos penais dos artigos 241-A e 241-B do ECA , "uma vez que o crime no artigo 241-B não configura fase normal

aplicou agravante em fração superior a um sexto da pena fixada na primeira fase... Notícias PRECEDENTES QUALIFICADOS 17/01/2024 Reincidência específica como único fundamento só pode aumentar pena em mais de um sexto em casos excepcionais A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça... Defesa recorreu contra agravante aplicada por reincidência específica Ao analisar a apelação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) reduziu a pena do réu, mas, na segunda fase da dosimetria

na terceira fase... No caso, o Juízo sentenciante afastou a referida minorante com os seguintes fundamentos (fl. 26): "Na terceira fase, inexistem causas de diminuição de pena... Na terceira e última fase, aplico a causa de diminuição do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas na fração máxima (dois terços), de modo que a pena privativa de liberdade do Paciente fica quantificada definitivamente

Logo, quantidade e natureza de drogas não podem ser reservados para serem usados na terceira fase da dosimetria, para negar a aplicação do redutor, pois não é a previsão do legislador... fase da dosimetria”... Sua utilização supletiva na terceira fase da dosimetria, para afastar o redutor do chamado tráfico privilegiado, só pode ocorrer quando for conjugada com outras circunstâncias, que, juntas, caracterizam

O erro teria ocorrido na terceira fase da aplicação da dosimetria da pena... O recurso escolhido pela defesa, segundo ele, não é o meio adequado para a reforma da pena... A defesa do réu argumentou que a pena correta deveria ser de sete anos, nove meses e 10 dias de reclusão, ou seja, metade da reprimenda aplicada pelo magistrado da comarca

Logo, quantidade e natureza de drogas não podem ser reservados para serem usados na terceira fase da dosimetria, para negar a aplicação do redutor, pois não é a previsão do legislador... fase da dosimetria"... Sua utilização supletiva na terceira fase da dosimetria, para afastar o redutor do chamado tráfico privilegiado, só pode ocorrer quando for conjugada com outras circunstâncias, que, juntas, caracterizam

Na terceira fase de aplicação da pena, o juízo de primeiro grau reduziu a reprimenda em seu patamar intermediário, um meio, sem qualquer fundamentação, razão pela qual se deve aplicar a causa de diminuição... Na terceira fase, mantenho o aumento na razão de 1/4 relativa à continuidade delitiva (art. 71 , caput, do CP )... em especial na terceira fase em que a pena foi aumentada em 1⁄4 face a continuidade delitiva e imposição de regime condizente com a pena aplicada" ; c) subsidiariamente, o decote da culpabilidade e

Súmula 443: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes... Súmula 444: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base... aprovou sete novas súmulas sobre matéria penal, ainda pendentes de publicação, a saber: Súmula 438: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena