Vício de Vontade Empregado em Notícias

Todavia, tanto em 1º grau quanto na 9ª Turma do TRT-MG - que examinou o recurso – a pretensão não foi acatada, já que não foram encontrados vícios na manifestação de vontade do empregado... na emissão da manifestação da sua vontade”... O ex-empregado de uma construtora procurou a Justiça do Trabalho pedindo que o aviso-prévio assinado por ele não fosse considerado válido

sua família ou a seus bens, pratique algum ato contrário à sua vontade... Isso porque, nesses casos, é necessário que seja apresentada prova concreta, o que não foi feito pelo empregado... “Saliente-se que a coação é um dos vícios de consentimento nos negócios jurídicos, caracterizando-se pelo constrangimento físico ou moral para que alguém, fundado em real temor de dano a sua pessoa, à

Com relação ao recurso do empregado, a magistrada afirma ter razão, já que ficou demonstrado o suposto vício de vontade – ameaça, coação – capaz de tornar nulo o pedido de demissão... Em um recurso ordinário em que o empregado e o patrão são, ao mesmo tempo, recorrentes e recorridos, a Justiça do Trabalho decide dar parcial provimento tanto ao recurso patronal, que pedia a concessão... “Valor razoável e proporcional para reparar o prejuízo sofrido pelo empregado”. A Primeira Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba acompanhou o voto da relatora

No recurso ao TST, o BB sustentou que a adesão ao PAI não é uma dispensa ilícita sem justa causa, mas um ato jurídico perfeito, sem coação ou vício de vontade, fato registrado pelo próprio Regional... Para a Turma, a adesão ocorreu voluntariamente, sem vício de consentimento, equiparando-se ao pedido de demissão... Assim, o empregado tem direito a receber todas as verbas rescisórias a que teria direito em caso de demissão imotivada

Com relação ao recurso do empregado, a magistrada afirma ter razão, já que ficou demonstrado o suposto vício de vontade – ameaça, coação – capaz de tornar nulo o pedido de demissão... Em um recurso ordinário em que o empregado e o patrão são, ao mesmo tempo, recorrentes e recorridos, a Justiça do Trabalho decide dar parcial provimento tanto ao recurso patronal, que pedia a concessão... “Valor razoável e proporcional para reparar o prejuízo sofrido pelo empregado”. A Primeira Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba acompanhou o voto da relatora

Todavia, tanto em 1º grau quanto na 9ª Turma do TRT-MG - que examinou o recurso – a pretensão não foi acatada, já que não foram encontrados vícios na manifestação de vontade do empregado... na emissão da manifestação da sua vontade”... O ex-empregado de uma construtora procurou a Justiça do Trabalho pedindo que o aviso-prévio assinado por ele não fosse considerado válido

Segundo a Turma, não há registro de vício na manifestação da vontade do trabalhador ao aderir à mudança... Observou, ainda, que o TRT não registrou nenhum vício de consentimento do empregado ao optar pelo novo regulamento nem a ausência de outros benefícios aos optantes que compensassem a redução do adicional... 04/02/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da adesão de um empregado da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A

Os pedidos formulados na ação trabalhista foram rejeitados na sentença, que declarou a nulidade, por vício de vontade, do acordo celebrado entre ele e a empresa ré... Diante dessas circunstâncias, o magistrado concluiu pela nulidade do acordo celebrado entre as partes, por vício de vontade da empresa, o que, para o julgador, ficou ainda mais evidente diante da inclusão... Em depoimento, o próprio autor reconheceu que, mesmo no período em que era sócio formal da ré, mantinha sua CTPS assinada como empregado de outra empresa do mesmo grupo econômico

No recurso ao TST, o banco sustentou que a adesão ao programa não é uma dispensa ilícita sem justa causa, mas um ato jurídico perfeito, sem coação ou vício de vontade, fato registrado pelo próprio TRT... O relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, ao acolher o recurso, explicou que não há no processo nenhuma notícia de que a adesão se deu com vício de consentimento... Sendo assim, continuou o TRT-6, o empregado tem direito a receber todas as verbas rescisórias a que teria direito em caso de demissão imotivada

Se, no Direito Civil, que envolve direitos patrimoniais disponíveis, em uma relação equilibrada entre particulares, a indução da parte adversa a erro acarreta a invalidade da sua manifestação por vício de vontade... de vontade (art. 145 , CC ), com muito mais razão deve fazê-lo no Direito Penal ( lato sensu ), que trata de direitos indisponíveis do indivíduo diante do poderio do Estado, em relação manifestamente... Afinal, é a licitude dos meios empregados pelo Estado que justificam o alcance dos fins perseguidos, em um processo penal sedimentado sobre bases republicanas e democráticas