PDV não dá direito a verba rescisória por ser similar a pedido de demissão

Programas de demissão voluntária e similares não são um tipo de dispensa ilícita sem justa causa, mas atos jurídicos perfeitos. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que um banco não é obrigado a pagar verbas rescisórias, além das definidas em contrato, a um ex-funcionário que aderiu a plano de aposentadoria incentivada.

O bancário pediu o pagamento de multa de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e aviso prévio, além de acesso ao saldo do FGTS. Segundo o autor da ação, a instituição financeira criou a iniciativa para esvaziar seus quadros com a saída dos empregados mais antigos ...