Ação Anulatória de Título Executivo Extrajudicial em Notícias

Esse dispositivo legal descreve quais os títulos executivos extrajudiciais e dispõe que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe... Por outro lado, ainda que isso fosse possível, concluiu a relatora que, mesmo com o prévio ajuizamento da ação anulatória de título que lastreia o pedido de falência, se não há depósito elisivo [aquele... Por isso, concluiu, haveria relevante razão de direito para a companhia não pagar a nota e ajuizar a ação pedindo a nulidade do título

Esse dispositivo legal descreve quais os títulos executivos extrajudiciais e dispõe que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe... Por outro lado, ainda que isso fosse possível, concluiu a relatora que, mesmo com o prévio ajuizamento da ação anulatória de título que lastreia o pedido de falência, se não há depósito elisivo [aquele... Por isso, concluiu, haveria relevante razão de direito para a companhia não pagar a nota e ajuizar a ação pedindo a nulidade do título

Esse dispositivo legal descreve quais os títulos executivos extrajudiciais e dispõe que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe... Por outro lado, ainda que isso fosse possível, concluiu a relatora que, mesmo com o prévio ajuizamento da ação anulatória de título que lastreia o pedido de falência, se não há depósito elisivo [aquele... Por isso, concluiu, haveria relevante razão de direito para a companhia não pagar a nota e ajuizar a ação pedindo a nulidade do título

Entendeu-se que o pedido não era possível porque o título executivo era extrajudicial -uma escritura pública de divórcio-, e não uma decisão judicial... Tanto é assim que as sentenças de homologação não são desfeitas por ações rescisórias, mas por ações meramente anulatórias (art. 486 CPC ), exatamente como ocorre com as escrituras públicas... Contudo, a escritura pública de divórcio é título executivo extrajudicial (art. 1124-A , § 1º, CPC ), cujo grau de certeza é menor do que o do título produzido em juízo após contraditório e cognição exaurientes

Entendeu-se que o pedido não era possível porque o título executivo era extrajudicial -uma escritura pública de divórcio-, e não uma decisão judicial... Tanto é assim que as sentenças de homologação não são desfeitas por ações rescisórias, mas por ações meramente anulatórias (art. 486 CPC ), exatamente como ocorre com as escrituras públicas... Contudo, a escritura pública de divórcio é título executivo extrajudicial (art. 1124-A , § 1º, CPC ), cujo grau de certeza é menor do que o do título produzido em juízo após contraditório e cognição exaurientes

Esse dispositivo legal descreve quais os títulos executivos extrajudiciais e dispõe que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe... Por outro lado, ainda que isso fosse possível, concluiu a relatora que, mesmo com o prévio ajuizamento da ação anulatória de título que lastreia o pedido de falência, se não há depósito elisivo [aquele... Por isso, concluiu, haveria relevante razão de direito para a companhia não pagar a nota e ajuizar a ação pedindo a nulidade do título

Esse dispositivo legal descreve quais os títulos executivos extrajudiciais e dispõe que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe... Por outro lado, ainda que isso fosse possível, concluiu a relatora que, mesmo com o prévio ajuizamento da ação anulatória de título que lastreia o pedido de falência, se não há depósito elisivo não se... Por isso, concluiu, haveria relevante razão de direito para a companhia não pagar a nota e ajuizar a ação pedindo a nulidade do título

executivo extrajudicial); c) ajuizar a execução fiscal, como ação judicial propriamente dita... anulatória; a decisão judicial passada em julgado; a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas na lei... Qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor

executivo extrajudicial... Admite-se, da mesma forma, rescisão contenciosa, por meio de ação anulatória... para admitir aos órgãos públicos tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, tendo esse compromisso eficácia de título extrajudicial

executivos extrajudiciais... executivo extrajudicial na forma do art. 585 , II , do Código de Processo Civil . § 2º - Não terá força de título executivo extrajudicial a certidão de quaisquer dos atos ocorridos durante a mediação... O jurista ainda lembra que o CPC não exige a participação de testemunhas para que o documento público seja considerado título executivo extrajudicial. (Instituições de Direito Processual Civil, Vol