Ação Anulatória de Termo de Ajuste de Conduta em Notícias

de ajuste de conduta (TAC) por não cumprimento das obrigações assumidas... Atuação judicial - Judicialmente o MPT atua por meio de ações cautelares; produção antecipada de provas e inspeção judicial; ações anulatórias de cláusulas de instrumento coletivo e execução de termos... ; os termos firmados como instrumento inibidor de condutas irregulares das empresas

PRETENSÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO-PARTILHA... de ação de inventário... apropriada, e não por meio de ação de inventário

Nos termos do art. 5º , XXXV , CF , “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (inclusive quando ela dimanar de negócio jurídico)... anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente anulada, sem repetição do indébito. § 5º - Os sindicatos... redemocratização e que reproduz um discurso de perpetuidade do sistema capitalista de produção, que é incompatível com qualquer movimento real no sentido da instauração da solidariedade como parâmetro de conduta

(art. 657; art. 966, § 4º; art. 1.068) A partilha amigável extrajudicial e a partilha amigável judicial homologada por decisão ainda não transitada em julgado são impugnáveis por ação anulatória... (arts. 190, 109 e 110) O negócio jurídico celebrado nos termos do art. 190 obriga herdeiros e sucessores. (Grupo: Negócios Processuais) 116... (Grupo: Conversão de Ação Individual em Coletiva) 35 42

Tanto é assim que as sentenças de homologação não são desfeitas por ações rescisórias, mas por ações meramente anulatórias (art. 486 CPC ), exatamente como ocorre com as escrituras públicas... Não se permite o comportamento contraditório, tendo como parâmetro conduta anterior... Daí porque não se pode admitir a prisão civil do devedor, medida excepcional e extremamente gravosa, em decorrência de ajuste que constou de escritura pública

Tanto é assim que as sentenças de homologação não são desfeitas por ações rescisórias, mas por ações meramente anulatórias (art. 486 CPC ), exatamente como ocorre com as escrituras públicas... Não se permite o comportamento contraditório, tendo como parâmetro conduta anterior... Daí porque não se pode admitir a prisão civil do devedor, medida excepcional e extremamente gravosa, em decorrência de ajuste que constou de escritura pública

Sendo assim, como as ideias de mútua colaboração e a ausência de contraposição de interesses são inerentes a tais ajustes, o termo de parceria tem sido considerado pela doutrina e pela jurisprudência como... A empresa, então, ajuizou ação ordinária por meio da qual pretende anular o ato administrativo que aplicou aquela sanção, arguindo a ausência de tipificação da conduta como ato infracional, a não observância... Gabarito comentado: A ação referida no parecer, consoante jurisprudência assente, é a Ação Direta de Inconstitucionalidade

Esclarece que se encontra em trâmite na 21ª Vara Cível do Foro Central, ação anulatória de negócio jurídico, promovida pelos reais proprietários do imóvel objeto das procurações e substabelecimento (processo... Às fls.293/294, foi juntada informações sobre o julgamento da ação... na via jurisdicional, nos termos do artigo 216 da mesma Lei

da ementa a seguir transcrita: "AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL... RECORRENTE : ROBERTO CATALANO BOTELHO FERRAZ ADVOGADO : ROBERTO CATALANO BOTELHO FERRAZ (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MAGALI THAIS RODRIGUES LEDUR E OUTROS ASSUNTO: Ação Anulatória... Noticiam os autos que o ora recorrente ajuizou ação anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela antecipada, em face da União, insurgindo-se contra a lavratura do auto de infração nº , no qual a Receita

A citação por edital não é possível nas ações de estado, naquelas em que se discuta direito indisponível ou ainda na ação de procedimento especial monitório. II... 20 , § 1º , da Lei n.º 7.716 /89. c) Ceder, gratuitamente, arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não tipifica a conduta... estabelecendo que a progressão de regime, no caso dos condenados a tais delitos, dar-se-á após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente. c) A conduta