Legitimidade Passiva do Ministério Público em Notícias

Os cartórios extrajudiciais não possuem legitimidade passiva para responder em ação de danos morais decorrentes da má prestação dos serviços cartoriais... O cartório é tão somente um arquivo público gerenciado por particular escolhido por meio de concurso público, e por isso não é titular de direitos ou deveres na ordem jurídica, privada ou pública

Neste contexto, Nogueira reconheceu a legitimidade passiva da Prefeitura de São Roque e o dever de indenizar a autora... A turma julgadora também determinou a expedição de ofício ao Ministério Público para apurar a conduta do falso médico. Em 2015, a mãe da autora da ação foi diagnosticada com pneumonia... "Afinal, inobstante o convênio celebrado, o ente público municipal é o titular do serviço públicos, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal ", afirmou

Defender direitos indisponíveis é papel do Ministério Público O ministro esclareceu que o direito aos alimentos é um direito indisponível, cuja defesa está entre as atribuições constitucionais do Ministério Público... Como a petição afirma que o banco vem cobrando as tarifas, o relator concluiu que sua legitimidade passiva é evidente, "já que se pretende a cessação da cobrança". Leia o acórdão no REsp 1.705.928... Quanto à legitimidade passiva do banco, o ministro indicou entendimento já sedimentado no STJ de que as condições da ação – entre elas, a legitimidade – devem ser verificadas a partir das afirmações constantes

Defender direitos indisponíveis é papel do Ministério Público O ministro esclareceu que o direito aos alimentos é um direito indisponível, cuja defesa está entre as atribuições constitucionais do Ministério Público... Como a petição afirma que o banco vem cobrando as tarifas, o relator concluiu que sua legitimidade passiva é evidente, "já que se pretende a cessação da cobrança". Leia o acórdão no REsp 1.705.928... Quanto à legitimidade passiva do banco, o ministro indicou entendimento já sedimentado no STJ de que as condições da ação – entre elas, a legitimidade – devem ser verificadas a partir das afirmações constantes

Foi determinada também expedição de ofício ao Ministério Público para apurar a conduta do falso médico. Consta dos autos que a mãe da autora da ação foi diagnosticada com pneumonia... passiva.”... excluir a sua responsabilidade, certo é que possui o dever de fiscalizar o serviço prestado pelo hospital conveniado com o SUS através dos profissionais da saúde, sendo reconhecida, na espécie, a sua legitimidade passiva

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por maioria, aplicou a penalidade de advertência contra a procuradora da República Monique Cheker por descumprimento do dever funcional de... Para o relator, a exposição de pensamentos, opiniões e críticas de membros do Ministério Público está abarcada pela liberdade de expressão, que, apesar de ser direito fundamental, não é absoluta na medida... Ainda segundo o conselheiro, "ao descumprir um dever funcional ou incorrer em vedação legal, o membro do Ministério Público, enquanto agente político dotado de independência funcional, não age como mero

Entre os temas das decisões selecionadas pelos Desembargadores e Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau, destacam-se a legitimidade ativa do Ministério Público para a propositura de ação para a... defesa de direitos do consumidor; a legitimidade passiva do Prefeito em ação de execução de multa aplicada em decorrência de descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta; a ausência de capacidade

Apelação do Estado Na apelação em que se insurge contra a sentença que deu provimento à ação manejada pelo Ministério Público, o Estado tentou se esquivar da obrigação constitucional com vários argumentos... Salientou que, mesmo que não se entenda pela legitimidade passiva da Faders, não pode ser reconhecido como parte legítima, uma vez que a legislação menciona somente o Departamento Autônomo de Estradas... Preliminarmente, sustentou sua ilegitimidade passiva, já que a responsabilidade pelo fornecimento do passe livre intermunicipal para deficientes físicos e seus acompanhantes é da Fundação de Articulação

São acusações, na avaliação da procuradora, que não apenas atingem a dignidade de Rodrigo Janot, mas também a imagem de todo o Ministério Público do país... Ediene ressalta que a denúncia da PGR contra o presidente resulta do cumprimento do dever legal do Ministério Público de investigar eventuais crimes contra a administração pública e em delitos cometidos... Indignada Já a Procuradora-chefe do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Ediene Lousado, também se disse “indignada” com os ataques e as declarações “raivosas e infundadas” dirigidos pelo presidente Michel

Durães tentava anular o acordo de delação premiada firmado pelo Ministério Público com o também empresário Genivaldo Marques dos Santos e o desentranhamento das provas dele decorrentes em qualquer procedimento... Também foi alegado que, ainda que se admitisse a forma como o acordo foi concretizado, o seu conteúdo seria ilegal porque o Ministério Público teria contemplado efeitos cíveis e administrativos em desconformidade... acerca da arbitragem no Brasil e na FrançaMinistros do STJ e juízes franceses aprofundam discussão sobre arbitragemNegado pedido para anular delação premiada no caso da Máfia da MerendaReconhecida legitimidade passiva