Ações Trabalhistas de Que Resultar em Notícias

Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do... percentual de verbas remuneratórias e indenizatórias consta ntes dos acordos homologados, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no parágrafo anterior. § 4º A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas... (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001) § 7º Se da decisão resultar reconhecimento de vínculo empregatício, deverão ser exigidas as contribuições, tanto do empregador como do reclamante, para todo o

Entretanto, o valor definido na seara trabalhista deve permanecer no limite entre 5% e 15%... Serão devidos os honorários ainda na reconvenção, nas ações contra a Fazenda Pública, e naquelas em que a parte está assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria... A reforma incluiu na CLT o artigo 791-A, o qual prevê ao advogado, ainda que atue em causa própria, o pagamento de honorários de sucumbência sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito

Isso porque hoje muitos clientes conseguem receber indenizações das empresas por meio de ações judiciais, em virtude de atrasos provocados por circunstâncias climáticas... Em entrevista concedida ao final da reunião, o presidente da comissão, Georges Moura Ferreira, disse que o novo Código contém mecanismos que poderão resultar em preços mais baratos de passagens e serviços... Em relação a uma maior liberalização para a atuação das empresas estrangeiras, ele também reitera que todos os contratos de trabalho continuarão sendo regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (

Mas uma boa parte do que ela está requerendo na Ação é um absurdo. Só que para fazer valer a sua defesa você precisa do advogado certo. -Eu sei. Um advogado trabalhista, certo... -Não apenas um advogado trabalhista, mas um advogado trabalhista que conheça os direitos da empregada doméstica e da diarista. -Mas como assim... Todo advogado trabalhista não conhece os direitos da doméstica? -Pois é Prima, não. Nem todo advogado trabalhista conhece com precisão os direitos da empregada doméstica

A ACP é uma forma de garantir o direito de todos esses trabalhadores de forma efetiva, sem abarrotar o Judiciário ou resultar em decisões conflitantes, o que é possível se fossem realizadas ações individuais... Para a defensora Paula Benette, uma das responsáveis pela ação, a mudança resulta no rompimento de um vínculo jurídico e na celebração de uma relação trabalhista sob novas regras... O objetivo da ação é garantir que aproximadamente dois mil servidores do município de Quissamã, no Norte Fluminense, que tiveram o regime trabalhista alterado no final de 2019, possam realizar o saque

Ação rescisória O ministro explicou que a ação rescisória – processo pelo qual se tenta desconstituir uma decisão já transitada em julgado – só é cabível quando a decisão questionada resultar de dolo da... de vínculo de emprego decorreu de dolo processual do advogado do empregado, da utilização de prova falsa e de erro do magistrado ao examinar o conjunto dos fatos da reclamação trabalhista... pretendia desconstituir decisão que reconheceu o vínculo de emprego de um trabalhador com a Construtora Bento Ltda. e a Iecsa Gta Telecomunicações Ltda. e a condenou subsidiariamente pelas verbas trabalhistas

De acordo com o TRT da 2ª região, antes da reforma, quem entrasse com ação trabalhista contra a empresa e perdesse não precisava pagar honorários para os advogados da parte contrária... Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da... A 17ª turma do TRT da 2ª região entendeu que a sentença é o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pela reforma trabalhista ( lei 13.467/17 ) e afastou o pagamento de honorários de sucumbência

Na ação trabalhista, a aeroviária explicou que até a cor das unhas e o tom da maquiagem eram determinados pela empresa... padrão de apresentação deve vir com o ônus de arcar com as despesas daí decorrentes, na medida em que os parâmetros de aparência adotados pela empregada deixam de ser uma escolha pessoal e passam a resultar

Por fim, o professor falou das eventuais “dificuldades de expressão e/ou comunicação, que podem resultar em julgamento injusto ou denegação de justiça”... O 2º painel do XV Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho Rural, com o tema “Questões processuais relativas às demandas trabalhistas rurais”, abriu a programação da tarde da quinta-feira, 6... “Assim, quais seriam as 'questões processuais relativas às demandas trabalhistas rurais', tema deste painel, se, a rigor, ao rural aplica-se também o processo do trabalho em geral

Embora fôssemos dos poucos juízes que já condenavam em honorários advocatícios sucumbenciais nas ações trabalhistas e, portanto, em sintonia com as motivações que originaram a nova regra, é preciso fazer... regramento do direito comum era de aplicação da sucumbência mesmo em outros casos de hipossuficiência (consumidor, pequeno prestador de serviço, segurados do INSS), não teria sentido que apenas nas ações trabalhistas... II – É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista