Acao Contra o Instituto Nacional de Propriedade Industrial em Notícias

Para executar as normas que regulam a propriedade intelectual no país, existe o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), autarquia responsável pelo registro e concessão de marcas e patentes... No Brasil, marcas e patentes são protegidas pela Lei 9.279 /96, conhecida como Lei de Propriedade Industrial (LPI), e também por tratados internacionais, como a Convenção da União de Paris e o TRIPs... No caso, a empresa Sociedade Civil Instituto Vera Cruz, proprietária do colégio Vera Cruz, tinha registro na Junta Comercial do Pará desde 1957

No entanto, durante a investigação foi possível comprovar que tais direitos de propriedade não haviam sido concedidos, ou haviam sido arquivados pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI... Empresa teria ameaçado concorrentes por direitos de propriedade que não detinham e proposto compensação financeira para pôr fim a ações contra outras editoras... De acordo com os autos, a Ediouro ajuizou ações cautelares e ordinárias contra editoras concorrentes apresentando fundamentos discutíveis e, durante o curso das ações, propôs compensação financeira às

O ministro Villas Bôas Cueva, relator do caso, observou que o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) negou a qualificação jurídica de alto renome à marca Omega... Alegou que o signo Omega, registrado em Paris, em 1964, foi reconhecido como marca notória segundo as regras da Lei 5.772 /71, que regulou a propriedade industrial no Brasil até 1996... Alteração legal A ação original foi ajuizada pela Omega S/A contra o INPI com o objetivo de anular o registro concedido em 1997 pela autarquia à microempresa Omega Comércio e Indústria de Móveis Ltda

Primeiramente, argumentaram que a OAB não possui sua marca registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sugerindo que o uso da sigla e nome similares pela OACB não constitui uma violação... de direitos de propriedade intelectual registrados... A 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal emitiu uma decisão preliminar em uma ação civil pública movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Ordem

Disse que tem o registro da marca, inclusive dos dois peixes, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)... Anterioridade Em primeira instância, as ações foram julgadas conjuntamente... As Lojas Hering, por sua vez, apelaram sob a alegação de prescrição do direito de ação da Companhia Hering. O TJSC acolheu o argumento

Até ser eleito para a sua presidência, André Fontes integrou a composição de um dos dois órgãos colegiados do Tribunal que julgam ações envolvendo o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)... referentes a propriedade industrial e intelectual... participaram do encontro, também palestrou o juiz federal Eduardo André Brandão Fernandes, titular da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que igualmente é especializada no processamento e julgamento de ações

A concessão do direito de propriedade industrial pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é pressuposto indispensável para a propositura de ação indenizatória por violação de patente, uma... "O texto normativo dos artigos 42 , caput e parágrafo 1º , e 44, caput , da Lei de Propriedade Industrial , ao garantir o direito de impedir o uso da invenção por terceiros e o direito à indenização retroativa... "Antes da concessão do direito de propriedade industrial, o requerente possui mera expectativa em relação a ele, circunstância que, por si, não gera o dever de indenizar", explicou a relatora, ministra

A rede de restaurantes Hard Rock Cafe conseguiu no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) anular pedido de registro de marca de uma lanchonete de Cajamar (SP)... De acordo com o advogado que representa a Hard Rock na ação administrativa, Luiz Edgard Montaury Pimenta, do escritório Montaury Pimenta, Machado e Vieira de Mello Advogados, além de causar confusão ao

Na ação, alegou que foi fundada em 1963 e que obteve o registro da sigla ABPI no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, em 1984... Por Giselle Souza Responsável pelo fomento do direito da propriedade industrial e intelectual no país, a Associação Brasileira de Propriedade Intelectual se viu obrigada a ingressar na Justiça para garantir... Maria da Penha destacou que a Lei de Propriedade Industrial (9.276/96) estabelece que a propriedade da marca é adquirida pelo registro expedido pelo Inpi e que este assegura ao titular o uso exclusivo

Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) acatou recurso de uma empresa e determinou que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) proceda ao... A autora da ação alegou ser inviável uma empresa se apropriar, com exclusividade, de um nome de município... Inconformada, a empresa ingressou com ação na Justiça Federal sob o argumento de que não há colisão entre as marcas, uma vez que os sinais são distintos entre si