Acordo Sobre Parcelas Indenizatórias com Vínculo de Emprego em Notícias

deve-se recompor a situação anterior à dispensa, restabelecendo-se o vínculo de emprego"... Além de determinar o retorno do empregado ao trabalho, a Turma condenou a empresa a pagar parcelas salariais e indenizatórias vencidas e vincendas, desde a dispensa até a efetiva reintegração, garantidos... De acordo com o magistrado, "não obstante a jurisprudência do C. TST, através do inc

deve-se recompor a situação anterior à dispensa, restabelecendo-se o vínculo de emprego... Além de determinar o retorno do empregado ao trabalho, a Turma condenou a empresa a pagar parcelas salariais e indenizatórias vencidas e vincendas, desde a dispensa até a efetiva reintegração, garantidos... De acordo com o magistrado, não obstante a jurisprudência do C. TST, através do inc

deve-se recompor a situação anterior à dispensa, restabelecendo-se o vínculo de emprego"... Além de determinar o retorno do empregado ao trabalho, a Turma condenou a empresa a pagar parcelas salariais e indenizatórias vencidas e vincendas, desde a dispensa até a efetiva reintegração, garantidos... De acordo com o magistrado, "não obstante a jurisprudência do C. TST, através do inc

formal de emprego poderá receber cumulativamente um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda para cada vínculo com redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou com suspensão... individual pactuado ou em negociação coletiva; II - terá natureza indenizatória; III - não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto... De acordo com o artigo 2º a MP 936 tem por objetivos preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais, reduzir o impacto social decorrente das consequências

Art. 2º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º , o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício... exceto no caso de vínculo contratual caracterizado na modalidade de contrato de trabalho intermitente... O primeiro aspecto a destacar é a possibilidade de realização de acordos individuais entre empregado e empregador para que sejam estabelecidas condições para a preservação dos empregos

sido reconhecido o vínculo de emprego... O TST concluiu que o artigo nº 832 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), além de exigir das partes a discriminação das parcelas envolvidas no acordo, impõe que as verbas indicadas estejam em conformidade... há reconhecimento de vínculo empregatício

sido reconhecido o vínculo de emprego... O TST concluiu que o artigo nº 832 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), além de exigir das partes a discriminação das parcelas envolvidas no acordo, impõe que as verbas indicadas estejam em conformidade... há reconhecimento de vínculo empregatício

Segundo a relatora do recurso, ministra Maria Cristina Peduzzi, se o acordo homologado judicialmente afirma que todas as parcelas possuem natureza indenizatória, não há como alterar a natureza jurídica... O acordo em questão resultou no pagamento de R$ 1.100,00, em duas parcelas, a um trabalhador gaúcho... Alegou também que quando não há discriminação das parcelas nos acordos judiciais, a alíquota incide sobre o total

ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL... É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação... discriminação de parcelas legais de incidência de contribuição previdenciária a fixação de percentual de verbas remuneratórias e indenizatórias constantes dos acordos homologados, aplicando-se, nesta

a referida verba indenizatória... Contudo, 30 dias após sua saída do emprego e findo o prazo para o restabelecimento do vínculo com o seguro, ele recebeu a notificação de que não teria mais direito a usufruir do plano de saúde... no contrato, desde que assuma o pagamento integral das parcelas”, elucidou o relator