Agravo Interno Intempestividade em Notícias

Fonseca esclareceu que neste caso, o agravo teria de ser interposto até o dia 4 de abril, ou seja, cinco dias após a decisão, como prevê a Lei 8.038 /1990 e também o Regimento Interno do STJ... Além da intempestividade do recurso, o ministro destacou que originalmente o processo é uma reclamação, espécie processual não destinada ao fim que a parte pretendia... No caso em debate, o agravo regimental foi protocolado no dia 11 de abril deste ano, referente a uma decisão monocrática publicada em 30 de março de 2016

Reynaldo esclareceu que neste caso, o agravo teria de ser interposto até o dia 4 de abril, ou seja, cinco dias após a decisão, como prevê a Lei 8.038 /90 e também o Regimento Interno do STJ... Além da intempestividade do recurso, o ministro destacou que originalmente o processo é uma reclamação, espécie processual não destinada ao fim que a parte pretendia... No caso em debate, o agravo regimental foi protocolado no dia 11 de abril deste ano, referente a uma decisão monocrática publicada em 30 de março de 2016

Reynaldo esclareceu que neste caso, o agravo teria de ser interposto até o dia 4 de abril, ou seja, cinco dias após a decisão, como prevê a Lei 8.038 /90 e também o Regimento Interno do STJ... Além da intempestividade do recurso, o ministro destacou que originalmente o processo é uma reclamação, espécie processual não destinada ao fim que a parte pretendia... No caso em debate, o agravo regimental foi protocolado no dia 11 de abril deste ano, referente a uma decisão monocrática publicada em 30 de março de 2016

Reynaldo esclareceu que neste caso, o agravo teria de ser interposto até o dia 4 de abril, ou seja, cinco dias após a decisão, como prevê a Lei 8.038 /90 e também o Regimento Interno do STJ... Além da intempestividade do recurso, o ministro destacou que originalmente o processo é uma reclamação, espécie processual não destinada ao fim que a parte pretendia... No caso em debate, o agravo regimental foi protocolado no dia 11 de abril deste ano, referente a uma decisão monocrática publicada em 30 de março de 2016

Reynaldo esclareceu que neste caso, o agravo teria de ser interposto até o dia 4 de abril, ou seja, cinco dias após a decisão, como prevê a Lei 8.038 /90 e também o Regimento Interno do STJ... Além da intempestividade do recurso, o ministro destacou que originalmente o processo é uma reclamação, espécie processual não destinada ao fim que a parte pretendia... No caso em debate, o agravo regimental foi protocolado no dia 11 de abril deste ano, referente a uma decisão monocrática publicada em 30 de março de 2016

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou agravo contra decisão da Presidência da corte que não conheceu recurso especial por intempestividade... Segundo ele, o STJ admitia que se comprovasse o recesso no tribunal de origem por meio da interposição do agravo regimental ou interno, mas essa posição mudou com a aplicação do CPC/2015

Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 988549 – Agravo regimental Relator: ministro Gilmar Mendes Valdenira Freitas Neves de Souza x Ministério Público de Rondônia Agravo interno interposto contra decisão... apontava a intempestividade do recurso extraordinário... de declaração opostos pela agravante, tendo em conta a intempestividade do recurso

Em análise de agravo interno contra a decisão da presidência, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva lembrou que, nos termos do artigo 219 do CPC , a contagem dos prazos processuais considera apenas os dias... expressa do artigo 1.003 , parágrafo 6º , do Código de Processo Civil de 2015 acerca da comprovação da ocorrência de feriado local para fins de aferição da tempestividade do recurso, conclui-se pela intempestividade

Em análise de agravo interno contra a decisão da presidência, o ministro Villas Bôas Cueva lembrou que, nos termos do artigo 219 do CPC/15 , a contagem dos prazos processuais considera apenas os dias úteis... expressa do artigo 1.003 , parágrafo 6º , do Código de Processo Civil de 2015 acerca da comprovação da ocorrência de feriado local para fins de aferição da tempestividade do recurso, conclui-se pela intempestividade

Confira: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RESP Nº 1.813.684/SP . SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL... interno. 7... Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno