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5 de Maio de 2024

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Novo Código de Processo Civil não revogou prazos de recursos junto a STF e STJ

há 8 anos

O Novo Código de Processo Civil não revogou os prazos dos recursos perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, previstos na Lei 8.038/1990. Com esse entendimento, a 3ª Seção do STJ não conheceu de um agravo regimental interposto contra decisão monocrática do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, em controvérsia de um processo de natureza penal.

No caso em debate, o agravo regimental foi protocolado no dia 11 de abril deste ano, referente a uma decisão monocrática publicad...

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