Apelação em Outros Processos - Art. 258 do Eca em Notícias

Em primeira instância, a ação do Ministério Público foi julgada procedente, tendo sido aplicada multa por infração prevista no artigo 258 da Lei n. 8.069 /90 ( ECA )... Ao julgar a apelação da empresa, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) deu provimento a ela e reformou a sentença para afastar a multa... A questão foi resolvida pelo TJSC com base nos artigos 155 e 156 do Código de Processo Penal e súmula 74 do STJ

Vital do Rêgo Filho - que acrescenta dispositivo na Lei nº 5.869 /73 - Código de Processo Civil , para exigir depósito prévio para interposição do recurso de apelação... Francisco Rossi - que altera a redação da Lei de nº 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente... da Lei nº 8.069 /90 - ECA - para que as penas de multa previstas nesses dispositivos sejam fixadas com base no salário mínimo