Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

O adiamento da tutela de mérito ou de seus efeitos, tanto nas ações de conhecimento ( CPC 273 e 461 § 3o), quanto nas ações do consumidor, é expressamente permitido ( CDC 84 § 3o)... O enfoque do presente trabalho será a concessão da tutela provisória sem a oitiva da outra parte sobre o aspecto do contraditório e ampla defesa e a aplicabilidade ao processo do trabalho e o princípio... Aplicabilidade da Tutela Provisória ao Processo do Trabalho Nos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – aplica-se o direito processual civil ao processo do trabalho nos casos

É possível a aplicação do CDC à relação entre proprietário de imóvel e a imobiliária contratada por ele para administrar o bem.

DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A Autora é o destinatária final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ela na utilização dos serviços contratados... do art. 3º do CDC... Assim, a relação jurídica travada entre a Autora e Ré tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC , enquanto está se apresenta como fornecedora nos moldes

VOTO – O desembargador Raimundo Barros (relator) registrou que, no caso, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), que estabelece a situação de falha de prestação de serviços e a consequente... Sobre o pedido de aplicação do Código da Aeronáutica, o relator registrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu acerca da sua aplicabilidade nas hipóteses em que há extravio de bagagem, todavia... tal circunstância não inviabiliza a adoção das normas do CDC , pela caracterização de relação de consumo entre as partes

"A controvérsia é dotada de destacada relevância, a atrair o mister constitucional do STJ para a definição acerca da correta interpretação de dispositivo do Código de Defesa do Consumidor e a sua aplicabilidade

Sendo assim, sabendo que a relação aluno e escola é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), é direito do consumidor (ou seja, seu direito) a revisão do contrato quando ele fica muito pesado... Desconto em função da revisão do contrato por motivo de alteração da condição econômica das partes por fato imprevisível Essa é uma condição mais genérica e de aplicabilidade mais complexa

das normas do CDC... apresenta alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que consolidam os entendimentos existentes na corte sobre a definição do consumidor por equiparação e, por consequência, sobre a aplicabilidade... A Lei 8.078 /1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), que trata das relações de consumo no mercado brasileiro, prevê possibilidades ampliadas de reconhecimento da figura do consumidor

Isso porque, ainda que o código tivesse alguma disposição contrária à medida provisória, ela dificilmente teria eficácia por falta de aplicabilidade, uma vez que não adianta tentar impor um desequilíbrio... O procurador do Estado esclarece que não há dúvidas sobre a Covid-19 configurar caso fortuito como pede o CDC... Por isso, é importante dizer que nessas relações afasta-se o regime geral do CDC e impõe-se a metodologia da MP", diz

Quiçá, o debate legislativo sobre a Lei 9.656 /1998, inclusive sobre a aplicabilidade do CDC , seja oportuno neste momento... Para o STJ, como a aplicabilidade do CDC aos contratos de saúde não foi excepcionada legalmente, todas as operadoras estão a ele submetidas, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade que presta... do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde operados pelas autogestões

Quanto ao ponto, em julgados mais recentes, a partir de uma interpretação teleológica do CDC , esta Corte tem admitido temperamentos à teoria finalista, de forma a reconhecer sua aplicabilidade a situações... A concessionária defende que sua relação com a instituição financeira é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor... Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . Teoria finalista mitigada. Não comprovação da vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica