Aposentadoria Especial Para Vigilantes em Notícias

Líderes sindicais criticaram nesta terça-feira (22) um dispositivo da reforma da Previdência (PEC 6/2019) que pode acabar com a aposentadoria especial dos trabalhadores expostos a periculosidade... Agora, o governo está chamando os partidos para ouvir propostas para desfazer o modelo. São idosos que recebem meio salário mínimo como aposentadoria, são jovens que não vêm futuro... Para o ex-presidente do sindicato dos vigilantes do Distrito Federal, deputado distrital Chico Vigilante (PT-DF), a mudança é “extremamente grave”. — A questão é que estão colocando na Constituição que

Após 1995, com a edição da Lei nº 9.032 /1995, o trabalho de vigilante com porte de arma de fogo depende da comprovação da periculosidade, para se conseguir a aposentadoria especial... Todavia, A jurisprudência de quase todos os Tribunais Federais de nosso País, é firme no sentido de que referida atividade é perigosa, conferindo a aposentadoria especial ao trabalhador... Em julgamento realizado na data de 09.05.2019, A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora (MG), reconheceu como especial (atividade perigosa), o trabalho de vigilante com porte de arma de fogo

que acaba com a aposentadoria especial para trabalhadores em área de grande risco, como os 30 mil agentes de trânsito brasileiros... A votação da matéria em primeiro turno está prevista para esta terça-feira (24) no Plenário... Se pegarmos os vigilantes, são mais de 4 milhões de pessoas no país. Calculemos também aí os guardas municipais, os eletricitários e quem trabalha em áreas consideradas de alto risco

aposentadoria especial apresentado pelo governo para quem trabalha em área de risco... Paim disse que, na regulamentação proposta pelo governo, a ideia não é detalhar quais as categorias incluídas, mas definir o conceito do que é aposentadoria especial para quem trabalha em área periculosa... Se se fizer uma redação precisa e clara, eu tenho certeza de que, por exemplo, vigilantes, guardas de trânsito, guardas municipais, e aqui no caso os aeronautas, estarão contemplados — declarou

Recife – O assistido J.G.A. teve seu tempo de serviço como vigilante reconhecido para aposentadoria especial após a atuação da Defensoria Pública da União (DPU) no Recife... que lhe é ínsita, atividade de natureza especial, para fins de aposentadoria... “Com isso, resta mais que evidenciado que o J.G.A. conta com um tempo total de contribuição em atividades especiais superior a 25 anos, isto é, suficiente para assegurar-lhe à concessão da aposentadoria

Quando é exercido com uso de arma de fogo, o trabalho do vigilante dá direito a aposentadoria especial... Dessa forma, a sentença determinou a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para especial, condenando o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, a partir da data do requerimento... a revisão do benefício previdenciário de um ex-vigilante que recebia a aposentadoria "simples", por tempo de contribuição

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, reformar a decisão de 1º grau, condenando o INSS a conceder aposentadoria especial a W.F.S., desde... O Colegiado reconheceu como especial o tempo trabalhado por ele na função de vigilante, com porte de arma de fogo, em período posterior à edição da Lei 9.032 /95, no caso, de 29/04/95 até 21/05/12... a concessão de aposentadoria especial desde a DER (26/11/2012) como requerido”, concluiu o desembargador, que determinou ainda o pagamento das parcelas em atraso, com juros de mora e correção monetária

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, reformar a decisão de 1º grau, condenando o INSS a conceder aposentadoria especial a W.F.S., desde... O Colegiado reconheceu como especial o tempo trabalhado por ele na função de vigilante, com porte de arma de fogo, em período posterior à edição da Lei 9.032 /95, no caso, de 29/04/95 até 21/05/12... a concessão de aposentadoria especial desde a DER (26/11/2012) como requerido”, concluiu o desembargador, que determinou ainda o pagamento das parcelas em atraso, com juros de mora e correção monetária

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, reformar a decisão de 1º grau, condenando o INSS a conceder aposentadoria especial a W.F.S., desde... O Colegiado reconheceu como especial o tempo trabalhado por ele na função de vigilante, com porte de arma de fogo, em período posterior à edição da Lei 9.032 /95, no caso, de 29/04/95 até 21/05/12... a concessão de aposentadoria especial desde a DER (26/11/2012) como requerido”, concluiu o desembargador, que determinou ainda o pagamento das parcelas em atraso, com juros de mora e correção monetária

O deputado distrital Chico Vigilante (PT-DF) defendeu os vigilantes e sua aposentadoria especial, por entender se tratar de “uma profissão de risco” e solitária... Para Boaventura, as limitações de idade impostas ao exercício da profissão justificam a necessidade de manutenção da aposentadoria especial da categoria. — Após completarem 40 anos, as portas do mercado... Na opinião da advogada, a manutenção de aposentadorias especiais é um “assunto complexo que ainda carece de estudos”. — A aposentadoria especial não tem caráter preventivo, mas indenizatório