Art. 103 da Lei 8213/91 em Notícias

RECURSO REPETITIVO Primeira Seção define em repetitivo que desaposentação não tem prazo de decadência O prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213 /91... caput, da Lei 8.213... “A partir dessa premissa, a meu ver, a norma extraída do caput do artigo 103 da Lei 8.213 não se aplica às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria, mas estabelece prazo

O prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213 /91) não se aplica aos casos de desaposentação... caput, da Lei 8.213... A partir dessa premissa, a meu ver, a norma extraída do caput do artigo 103 da Lei 8.213 não se aplica às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria, mas estabelece prazo

da Lei 8.213 /91, ao invés daquele fixado no artigo 1º do Decreto 20.910... caput, da Lei 8.213 , que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social... A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) havia negado provimento ao incidente por considerar aplicável ao caso o prazo de dez anos, previsto no artigo 103

Para a turma, o limite para o exercício do direito de pedir revisão do ato de aposentadoria é dado pelo artigo 103 da Lei 8.213 /91, que prevê prazo decadencial de dez anos... Segundo a TNU, desde que a ação seja ajuizada no prazo de dez anos, as prestações vencidas prescreverão em cinco anos, de acordo com o parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213

Para a turma, o limite para o exercício do direito de pedir revisão do ato de aposentadoria é dado pelo artigo 103 da Lei 8.213 /91, que prevê prazo decadencial de dez anos... Segundo a TNU, desde que a ação seja ajuizada no prazo de dez anos, as prestações vencidas prescreverão em cinco anos, de acordo com o parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213

/91, sujeita-se ao prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213 /91, cujo marco inicial é a data da concessão do benefício originário; (2) afasta-se a decadência pelo reconhecimento administrativo... /91, reconhecendo-se o direito do segurado à revisão administrativa dos benefícios em manutenção... com a edição do mencionado memorando passou-se a se conceder administrativamente os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, já com a correta observância do artigo 29 -II, da lei 8.213

O novo tema a ser submetido a decisão no rito dos repetitivos é o seguinte: “A incidência ou não do prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213 /91 para reconhecimento de direito adquirido

Aplica-se aos benefícios previdenciários o prazo decadencial de dez anos previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213 /91, a Lei de Benefícios da Previdência Social ( LBPS ) e não o prazo quinquenal previsto... Assim, levando em conta o artigo 103 da Lei 8.213 /91, a parte autora possuía o prazo de dez anos para ajuizar ação buscando a revisão do ato administrativo que indeferiu seu benefício, e não prazo quinquenal... “Entendo que, no que concerne à prescrição do fundo de direito, ou decadência, no âmbito previdenciário, são aplicáveis as disposições da Lei 8.213 /91, que traz regras específicas e que, por se tratar

Aplica-se aos benefícios previdenciários o prazo decadencial de dez anos previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213 /91, a Lei de Benefícios da Previdência Social ( LBPS ) e não o prazo quinquenal previsto... Assim, levando em conta o artigo 103 da Lei 8.213 /91, a parte autora possuía o prazo de dez anos para ajuizar ação buscando a revisão do ato administrativo que indeferiu seu benefício, e não prazo quinquenal... “Entendo que, no que concerne à prescrição do fundo de direito, ou decadência, no âmbito previdenciário, são aplicáveis as disposições da Lei 8.213 /91, que traz regras específicas e que, por se tratar

Aplica-se aos benefícios previdenciários o prazo decadencial de dez anos previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213 /91, a Lei de Benefícios da Previdência Social ( LBPS ) e não o prazo quinquenal previsto... Assim, levando em conta o artigo 103 da Lei 8.213 /91, a parte autora possuía o prazo de dez anos para ajuizar ação buscando a revisão do ato administrativo que indeferiu seu benefício, e não prazo quinquenal... “Entendo que, no que concerne à prescrição do fundo de direito, ou decadência, no âmbito previdenciário, são aplicáveis as disposições da Lei 8.213 /91, que traz regras específicas e que, por se tratar