Art. 150 Ctn em Notícias

é a do artigo 173 , I , e não do artigo 150 , parágrafo 4º , pois não houve pagamento parcial do tributo... O Procurador Chefe da Procuradoria de Tributos e Assuntos Fiscais, Marcelo Pádua Cavalcanti, também expôs que ao contrário do alegado pela Shell, a regra de decadência aplicada do código Tributário Nacional... Reconhecendo a ausência de antecipação do tributo e aplicação da regra geral de decadência, prevista no artigo 173 , I , do CTN , o relator, Desembargador Moreira Diniz ainda declarou, “O óleo combustível

Aplicada na solução do caso a regra geral da decadência tributária: “ o prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150 , § 4º e 173 , I do CTN , independentemente... I , do CTN , causando vultoso prejuízo ao erário, de modo que caracterizada a hipótese de cabimento da ação popular. 2. Embargos infringentes acolhidos

Código Tributário Nacional... Súmula CARF nº 123 Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150 , § 4º , do... nº 114 O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173 , I , do CTN

Há também a irretroatividade da lei tributária garantida pela Constituição Federal , conforme o art. 150 , III , a , bem como o art. 105 do Código Tributário Nacional... Tributário Nacional , a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei... de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional "

Cinco mais cinco A chamada tese dos "cinco mais cinco", firmada pelo STJ, decorreu da aplicação combinada dos artigos 150 , parágrafos 1º e 4º , 156 , VII , e 168 , I , do CTN... ( CTN ), fixou em cinco anos, desde o pagamento indevido, o prazo para o contribuinte buscar a repetição de indébitos tributários (restituição) relativamente a tributos sujeitos a lançamento... Complementar 118 /05 apenas interpreta a regra que já valia - ou seja, a reclamação dos valores pagos indevidamente deve ser feita no prazo de cinco anos segundo o que estaria previsto desde 1966, no CTN

A chamada tese dos "cinco mais cinco", firmada pelo STJ, decorreu da aplicação combinada dos artigos 150 , parágrafos 1º e 4º , 156 , VII , e 168 , I , do CTN... ( CTN ), fixou em cinco anos, desde o pagamento indevido, o prazo para o contribuinte buscar a repetição de indébitos tributários (restituição) relativamente a tributos sujeitos a lançamento... Lei Complementar 118 /05 apenas interpreta a regra que já valia ou seja, a reclamação dos valores pagos indevidamente deve ser feita no prazo de cinco anos segundo o que estaria previsto desde 1966, no CTN

Segundo Rasador, os novos entendimentos do Carf contrariam a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece o regime do artigo 150 , parágrafo 4º , do CTN , para as situações descritas... O raciocínio é correto, mas entendo que deveria subsistir a isolada, por força mandamental do artigo 112 do CTN , pois é aquela mais benéfica ao contribuinte", opina o advogado... Além do entendimento sobre apropriação indébita de contribuições previdenciárias, o Carf firmou a interpretação de que o termo decadencial previsto no artigo 173 , I , do CTN , se inicia no primeiro dia

O lançamento por homologação, previsto no art. 150 do CTN , é modalidade em que o sujeito passivo possui o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa, o qual

Art. 150 , § 4 ., do Código Tributário Nacional : lançamento por homologação... V , do CTN )... O presente artigo se destina a explicar as causas extintivas do crédito tributário, apresentando suas modalidades previstas no Código Tributário Nacional e na doutrina

Há também a irretroatividade da lei tributária garantida pela Constituição Federal , conforme o art. 150 , III , a , bem como o art. 105 do Código Tributário Nacional... Tributário Nacional , a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o 1º do art. 150 da referida Lei... de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional "