Art. 2 , Cf/88 em Notícias

e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167 , VI , da CF/1988 ), da separação dos poderes (arts. 2º , 60 , § 4º , III , da CF/1988 ) e da eficiência da administração pública (art. 37 , caput... da CF/1988 ).”... Resumo: As constituições estaduais não podem instituir novas hipóteses de foro por prerrogativa de função além daquelas previstas na Constituição Federal

e 5º , XLVI , da CF... Segundo a Corte Especial, o artigo 1º, inciso XV, do Decreto 8.615/15 (concessivo de indulto ), viola os artigos 2º , 5º , XLVI , 62 , § 1º , b, da Constituição , e ao princípio da vedação da proteção... dispensando o cumprimento dos 5/6 que ainda teriam a cumprir, o Presidente da República viola o princípio da separação dos poderes e o princípio da individualização das penas, de que cuidam os artigos 2º

Pontuou que com o objetivo de regulamentar o dispositivo constitucional contido no art. 226 , § 7º , foi editada a Lei n. 9.263 /1996 a qual estabelece, em seu art. 2º , "que o planejamento familiar é... A Corte considerou que a Constituição Federal , em seu art. 226 , § 7º , estabeleceu que fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre... direito de todo cidadão, entendendo-se este como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição , limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo

O relator lembrou que a jurisprudência pacífica da Corte é de que o princípio da independência e da harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário (artigo 2º da Constituição Federal ) afasta

No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1022166, a autarquia sustenta violação aos artigos 2º e 60 , parágrafo 4º , inciso III , da Constituição Federal , tendo em vista que a determinação de primeira... Quanto à alegação de afronta ao artigo 2º da Constituição , o relator asseverou que o Supremo tem entendimento no sentido de que não viola o princípio da separação dos poderes a determinação, em ação coletiva

No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1022166, a autarquia sustenta violação aos artigos 2º e 60 , parágrafo 4º , inciso III , da Constituição Federal , tendo em vista que a determinação de primeira... Quanto à alegação de afronta ao artigo 2º da Constituição , o relator asseverou que o Supremo tem entendimento no sentido de que não viola o princípio da separação dos poderes a determinação, em ação coletiva

De acordo com ele, o regime republicano partilha o poder de forma horizontal entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si, conforme dispõe art. 2º da Constituição... O deputado Afonso Motta (RS), que é também coordenador do PDT na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), entrou com o MS com pedido de cautelar questionando ato do presidente da comissão

Resumo: É inconstitucional — por violar os princípios da simetria e da separação de Poderes ( CF/1988 , art. 2º ), e a autonomia federativa — norma estadual que condicione a transferência de recursos do... ( CF/1988 , art. 22 , XXVII ), cujo prévio procedimento licitatório é requisito necessário para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública ( CF/1988 , art. 37... A regra da reserva de iniciativa de leis conferida ao presidente da República ( CF/1988 , art. 61 , § 1º , II , c e e)é aplicável simetricamente aos estados ( CF/1988 , art. 25 ), conforme jurisprudência

e inciso III do parágrafo quarto do artigo 60 da CRFB/88 ), do pacto federativo (artigos 1º , 18 e inciso I do parágrafo quarto do artigo 60 da CF ), da legalidade (inciso II do artigo 5º da CRFB/88 )... defendeu que a automaticidade de reajuste/aumento de servidores públicos, sem a competente Lei Estadual autorizativa, violaria preceitos fundamentais relacionados à separação e harmonia dos poderes (artigo 2º... da legalidade estrita (artigo 37, caput e inciso X, da CF) e da regra constante no inciso V do artigo 93 da Constituição Federal brasileira

A CE pronunciou-se pela prejudicialidade da matéria, visto que o artigo 2º estabelecia obrigações para o Poder Executivo, em violação aos artigos 61 e 84 da Constituição .