Prescrição intercorrente decretada a pedido do executado leva à extinção do processo sem ônus para as partes
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), porém, manteve integralmente a sentença, por avaliar que ela respeitou o artigo 921 , parágrafo 5º , do CPC... Lei 14.195 /2021 eliminou dúvida sobre ônus sucumbencial A relatora no STJ observou que a jurisprudência admitia a aplicação do princípio da causalidade ao referido artigo do CPC... No entanto, Nancy Andrighi lembrou que a Lei 14.195 /2021 alterou o dispositivo do CPC e afastou, de forma expressa, qualquer ônus às partes na hipótese de prescrição intercorrente