Autuados por tráfico, comércio ilegal de armas e organização criminosa são mantidos presos
caput, do Código Penal... automotor, descritos respectivamente nos artigos 33 , caput, 40 , incisos IV e V , ambos da Lei n.º 11.343 /06; artigo 2º , parágrafo 2º , da Lei 12.850 /13; artigo 17 , caput, da Lei 10.826 /03; e artigo 311