Art. 431a do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Notícias

Isso porque, no Novo CPC - diferentemente do CPC /73 - é admitido o ajuizamento ação monitória baseada em prova oral documentada , nos termos do art. 700 , parágrafo 1o... Art. 700 , § 6º do NCPC -> é admissível ação rescisória contra a FAZENDA PÚBLICA, agora com previsão expressa (No CPC /73 não havia previsão expressa, embora era perfeitamente cabível)... De acordo com o art. 702 , § 6º do NCPC , na ação monitória admite-se a reconvenção (Embora no CPC /73 não havia previsão expressa, a Súmula 292 do STJ constava tal disposição), sendo vedado o oferecimento

Contém diversos quadros comparativos do CPC/15 X CPC /73, bem como quadros de destaque com as mudanças e novidades do NCPC... Confira já o e-book Descomplicando o Novo CPC . São 500 páginas com muito conteúdo, inclusive com recentes decisões do STF e do STJ sobre o CPC/15... Para ajudar a você se atualizar confira o e-book Descomplicando o Novo CPC , o qual vem, de forma inovadora, objetiva e esquematizada para simplificar o aprendizado do Novo Código de Processo Civil

depois, caso esteja voltado contra decisão proferida na vigência do CPC -73... A interpretação dada pela jurisprudência ao CPC -73 gerava um risco de pagamento de honorários sucumbência pela improcedência bem inferior à literalidade do CPC -15... E quando distribuída, referida causa estava sujeita à fixação de honorários de sucumbência por equidade, conforme o art. 20 , § 4.º do Código de Processo Civil de 1973 (“CPC-73”), norma interpretada por

As medidas cautelares, cujo objetivo é apenas o de assegurar o resultado prático do processo, também já estavam previstas nos arts. 796 e segts do CPC/73... Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil . Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 jan. 1973... A concepção da lei 13.105 /2015, o novo Código de Processo Civil , apresenta-se como um excepcional reforço na tutela jurisdicional do equilíbrio ecológico, já que o CPC de 1973 com viés individualista

Com base no artigo 620 do CPC /73 (art. 805 do NCPC ), a desembargadora federal Leticia Mello entendeu que essa é a típica hipótese em que deve prevalecer o princípio da menor onerosidade, pois o risco

anteriormente vedadas pelo CPC /73... vedadas pelo CPC /73, ora pelo descabimento daquele recurso... Com a ab-rogação do CPC /73, aquela vedação deixou de existir

Resumindo: O CPC /73 e o Novo CPC adotam a TEORIA ECLÉTICA. O STJ adota a TEORIA DA ASSERÇÃO. Fonte: Descomplicando o Novo CPC... Portanto, o Superior Tribunal de Justiça (diferentemente do CPC /73 e CPC /2015, que adotam expressamente a TEORIA ECLÉTICA, em que as condições da ação não confundem com o mérito), adotou a teoria da... Para essa teoria, ADOTADA PELO CPC , as condições da ação NÃO se confundem com o mérito e, quando ausentes, geram uma sentença terminativa de carência de ação (art. 485 , VI , Novo CPC ) sem a formação

No CPC /73 ela deveria ser feita em peça distinta, enquanto que no CPC /15 pode ser alegada na contestação... No CPC/15 vistos que não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 o prazo é de 15 (quinze) dias. No atual CPC , art. 322... No CPC /73 a exceção de incompetência deveria ser construída e ficar em apenço aos autos principais (art. 299)

No CPC /73 ela deveria ser feita em peça distinta, enquanto que no CPC /15 pode ser alegada na contestação... No CPC/15 vistos que não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 o prazo é de 15 (quinze) dias. No atual CPC , art. 322... No CPC /73 a exceção de incompetência deveria ser construída e ficar em apenço aos autos principais (art. 299)

Ação rescisória está prevista no Art. 485 e seguintes do CPC /73 e no Art. 966 e seguintes no NCPC... Isso porque não há previsão no Novo CPC (igualmente era no CPC /73) que a decisão proferida por juiz suspeito possa ser rescindida... Uma das hipóteses encontra-se no inciso II do artigo 966 do Novo CPC . Vejamos: Art. 966