Estabelecidos procedimentos para concessão de aposentadoria especial
da Lei Federal nº 8.213 /91 para a concessão de aposentadoria especial, como ocorre no Regime Geral de Previdência... explica que os mandados de injunção já transitados em julgado são no sentido de que se instaure o processo administrativo de aposentadoria e seja avaliado se o servidor preenche os requisitos do art. 57... /91, regulada no Estado pela portaria em questão, já que, como explica Renata, não há legislação que ampare tal tipo de aposentadoria no âmbito dos Regimes Próprios de Previdência, motivo pelo qual o