INSS pode CANCELAR automaticamente o benefício previdenciário nesses casos
da Lei n. 8213 /91... Importante esclarecer, que o dispositivo acima, tem a seguinte redação: Lei n 8.213 /91 (...)... o Recurso Extraordinário - RE 791961 (precedente) -, originário do Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF4) com sede em Porto Alegre/RS, em que se reconheceu a inconstitucionalidade do § 8º Art. 57