Art. 60 da Constituição Federal de 88 em Notícias

§ 4º da CF de 88 (§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – (...); II – (...); III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais... do Poder Executivo, viola a independência dos demais Poderes, que terão suas atividades prejudicadas; 8 – A PEC 55 (PEC 241)É INCONSTITUCIONAL porque viola as cláusulas pétreas estabelecidas no art. 60... A PEC tem sido alvo de intensa atuação conjunta das associações e deve ser votada amanhã (9/11), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal

§ 4º da CF de 88 (§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – (...); II – (...); III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais... do Poder Executivo, viola a independência dos demais Poderes, que terão suas atividades prejudicadas; 8 – A PEC 55 (PEC 241)É INCONSTITUCIONAL porque viola as cláusulas pétreas estabelecidas no art. 60... Isso prejudicará a prestação dos serviços públicos no País; 2 - A PEC 55 (PEC 241) pretende inserir no texto constitucional um teto para as despesas primárias

§ 4º da CF de 88 (§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – (...); II – (...); III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais... do Poder Executivo, viola a independência dos demais Poderes, que terão suas atividades prejudicadas; 8 – A PEC 55 (PEC 241)É INCONSTITUCIONAL porque viola as cláusulas pétreas estabelecidas no art. 60... Isso prejudicará a prestação dos serviços públicos no País; 2 - A PEC 55 (PEC 241) pretende inserir no texto constitucional um teto para as despesas primárias

O primeiro destaca-se pelo teor da imputabilidade penal para menores de 18 anos, que é cláusula pétrea insuscetível de alteração por emenda constitucional, conforme artigo 60 4º da CF/88... Em seu penúltimo item, o Condege afirma que antes de discutir a redução da idade penal, é necessário cumprir o artigo 228 da CF , em que determina que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar

de 88”... Os parlamentares alegam que o referido processo legislativo foi conduzido de forma manifestamente contrária às normas constitucionais, em especial à prevista no parágrafo 2º , do artigo 60 , da Constituição Federal... A defesa ressalta que a finalidade da regra contida no parágrafo 2º , do artigo 60 , da CF “é permitir que se possa conhecer melhor e discutir com maior cautela e reflexão o teor da proposição que se está

A previsão de realização de reformas no texto constitucional está expressa no art. 59 , I , da CF/88 e as regras para que possam ocorrer estão elencadas no art. 60 , caput, além de incisos e parágrafos... Neste mesmo sentido o teor do parágrafo único, art. 1.º , da CF/88 : “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .”... Assim, o art. 3.º do ADCT estabeleceu que a revisão constitucional seria realizada 5 (cinco) anos contados da promulgação da CF/88, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, em sessão unicameral

Sustenta o impetrante que as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do artigo 60 da Constituição Federal , promulgaram emenda ao texto constitucional de nº 88/2015, alterando... promulgação do supracitado ato, com 69 (sessenta e nove) anos de idade, sua aposentadoria compulsória somente poderá ocorrer aos 75 (setenta e cinco) anos, com fundamento no citado aludido artigo 40 da CF/88... Alega que, diante da promulgação da Emenda Constitucional nº 88 /2015 antes que ele completasse seu septuagésimo aniversário, passou a ter direito líquido e certo à aposentadoria compulsória somente aos

Desse modo, concluímos que a Emenda Constitucional 88 /2015 é irreprochável assim na forma quanto em seu conteúdo, conquanto perfeitamente sistêmica em face da Constituição Federal em vigor... No caso da EC 88 a norma infraconstitucional exigida para conferir eficácia à regra constitucional ora introduzida é a lei complementar , aquela que nos termos do artigo 69 da Constituição vigente somente... Constitucionais não se confundem com as concernentes às das demais espécies de ato legislativo, com o que a questão concernente à iniciativa se resolve pelos incisos em que se desdobra o caput do artigo 60

a Separação entre os Poderes, que é cláusula pétrea, ante ao que preceitua o art. 60 , § 4º , III , da CF/88... Hans Kelsen erigiu sua doutrina na concepção formalista da supremacia da Constituição... Por tais razões, e dedução lógica, a vontade popular é quem erigiu a construção da nossa Constituição

Isso porque a Constituição proíbe emendas “tendentes a abolir” cláusulas pétreas no seu art. 60 , § 4º , não qualquer alteração de textos normativos consagradores de cláusulas pétreas, há boa doutrina... Nesse sentido, sendo a presunção de inocência notoriamente um direito individual , focado no indivíduo, não na sociedade, então não há como não aplicar o art. 283 do CPP (e o art. 5º , LVII , da CF/88... Como dito, ante o art. 283 do CPP ter conseguido a façanha de ser mais explícito que o art. 5º , LVII , da CF/88 , erram o Ministro Barroso, o Ministro Fux e o restante da maioria ao entenderem que ele