Atos de Constrição em Notícias

Uma loja de carros que adquiriu o veículo sob constrição judicial opôs embargos de terceiros... apelante provoca inquestionável prejuízo aos apelados e ao processo, procedendo de modo temerário, cria embaraços à efetivação de penhora e pratica inovação ilegal no estado de fato de bem litigioso, comete ato... Concluiu Esteves que o recurso não deve ser conhecido e o apelante condenado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. O apelado foi o advogado Augusto Fauvel de Moraes

A decisão suspendeu todas as ações e execuções contra a fundação por 180 dias, bem como todos os atos de constrição e expropriação e proibiu as instituições financeiras de promover novas retenções de recursos

O instrumento, segundo o ato normativo impugnado, só poderia ser utilizado se sua apresentação ocorresse antes do depósito ou da efetivação da constrição em dinheiro, decorrente de penhora, arresto ou... Já a substituição da garantia do juízo por seguro ou fiança bancária somente seria admitida em caso de inocorrência de depósito de valor ou de constrição em dinheiro, com a anuência do credor... São os artigos 7º e 8º do Ato Conjunto nº 1/2019 do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT)

Quantos agentes políticos respondem AIA, inclusive com a indevida constrição de bens (in dúbio pro societate), com fundamento esposado na singela e absurda tese de que “deveriam diligenciar e fiscalizar... a conduta dos subordinados para evitar o ato ímprobo”(?!)... doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa

Estando a executada caracterizada como empresa individual quando o pedido dos atos de constrição foram redirecionados à pessoa física, deve esta responder de forma ilimitada, direta e pessoal com seus... "Conforme o já exposto, devidamente intimada para realizar pagamento do débito, a parte devedora, após apresentado pedido de constrição de seus bens pessoais, altera a natureza jurídica da executada... "O não pagamento do débito em fase de cumprimento de sentença, somado ao fato de ter alterado a natureza jurídica da empresa para Eireli logo após o pedido do exequente de redirecionamento dos atos constritivos

O Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5) suspendeu os atos de constrição e expropriação, inclusive através do sistema Bacen-Jud, nos processos trabalhistas em que figurem como

Na ocasião, foi determinada a suspensão dos atos de constrição patrimonial e/ou receitas do requerente.

A oposição de embargos contra decisão que incluiu parte em polo passivo não representa ato incompatível com a vontade recorrer... No caso, após serem incluídas em uma execução, duas empresas com agravo de instrumento, ao qual foi concedido efeito suspensivo referente à possibilidade de constrição de patrimônio... No STJ, o relator do recurso especial, ministro Villas Bôas Cueva, lembrou que o pedido de efeito suspensivo foi deferido com o único propósito de evitar a constrição de bens do patrimônio das empresas

Adoção de atos de constrição no patrimônio do devedor, sem conversão do rito. Possibilidade... de constrição no patrimônio do devedor, sem que haja a conversão do rito... subsistência do alimentando, possuindo caráter imediato, deve-se permitir, ao menos enquanto perdurar a suspensão de todas as ordens de prisão civil em decorrência da pandemia da Covid-19, a adoção de atos

de constrição... penhora independentemente da localização do veículo De acordo com a relatora, ministra Nancy Andrighi, o Código de Processo Civil ( CPC ) estabelece que a penhora se concretiza, em regra, por meio dos atos... de veículo fosse condicionada à localização do bem – que, concretamente, se dá em momento posterior –, não seria possível garantir o direito de preferência do exequente, que se inicia somente após o ato