Atraso na Entrega do Produto em Notícias

Após diversos atrasos na entrega e montagem pela loja receberam a notícia de que o estabelecimento comercial fechou as portas... Uma fabricante de móveis deverá indenizar casal por causa do atraso e da não entrega de móveis para seu apartamento. Decisão é da 38ª câmara Extraordinária de Direito Privado do TJ/SP... A relatora salientou que, conforme estabelece o CDC, "nas relações de consumo respondem solidariamente todos os fornecedores de produtos e serviços vinculados por meio de uma cadeia dirigida exatamente

Apesar disso, ainda é muito comum no Brasil os consumidores adquirirem produtos, pagarem por todo o frete, mas receberem as mercadorias com atraso, sem qualquer reparação do fornecedor... "Segundo o CDC , os fornecedores são obrigados a fixar, no momento da venda, o prazo para a entrega dos produtos adquiridos. O CDC define como prática abusiva não fazer isso... do produto, o consumidor terá direito ao reembolso imediato do valor do frete ( PL 5.544/2019 )

O magistrado explicou que “ao fornecer produtos on-line, com entrega pela empresa de Correios, as rés assumem o risco por possíveis atrasos e extravios das mercadorias... Assim, entendeu que, como houve a prestação defeituosa do serviço, os réus devem responder pela não entrega do produto no prazo estabelecido... Por sua vez, a fabricante de roupas imputou o atraso da entrega aos Correios, argumentando que cumpriu o contrato, confeccionando o vestido no prazo e postando a mercadoria no dia 8 de fevereiro

Em ACP, o MP/SP afirmou que, enquanto os contratos da companhia fixavam prazos e obrigações para os clientes, nada diziam a respeito da data de entrega dos produtos e, consequentemente, de penalidades... O parquet requereu que a administradora fosse obrigada a incluir no contrato padrão informações sobre prazo de entrega da mercadoria, previsão de multa e indenização por perdas e danos em razão de atraso... Empresas de comércio eletrônico não são obrigadas a fixar, no contrato padrão que regula suas operações pela internet, cláusulas de multa e perdas e danos para a hipótese de atraso no cumprimento de suas

O TJSP fixou multa de 2% em favor do consumidor para o caso de atraso na entrega da mercadoria, e também para o atraso na devolução dos valores quando houvesse o exercício do direito legal de arrependimento... de atraso... Na ação civil pública, o MPSP afirmou que, enquanto os contratos da companhia fixavam prazos e obrigações para os clientes, nada diziam a respeito da data de entrega dos produtos e, consequentemente, de

produtos pela internet que tiveram atrasos nas entregas por conta da greve dos caminhoneiros não podem ser responsabilizados na Justiça mesmo que os prazos tenham excedido o limite... “As entregas dependem do transporte rodoviário e grande parte dos consumidores reclamará dos atrasos que ocorreram... As empresas poderão se defender na Justiça de ações questionando atrasos além da previsão de entrega, alegando acontecimento fortuito externo como já foi feito diversas vezes no passado Os vendedores de

O TJSP fixou multa de 2% em favor do consumidor para o caso de atraso na entrega da mercadoria, e também para o atraso na devolução dos valores quando houvesse o exercício do direito legal de arrependimento... de atraso... Na ação civil pública, o MPSP afirmou que, enquanto os contratos da companhia fixavam prazos e obrigações para os clientes, nada diziam a respeito da data de entrega dos produtos e, consequentemente, de

Ele defendeu a tese de que as empresas precisam colocar uma cláusula nos contratos de adesão (compra) informando que pagarão uma multa de 2% sobre o valor da produto no caso de atraso na entrega... Se o vendedor for obrigado desde logo a incluir nos contratos a cláusula com o valor da multa em caso de atraso ou devolução de produto, o consumidor pula etapas, e não precisará entrar na Justiça para... dos produtos e nem definia penalidade para o caso de descumprimento destes prazos

Para o casal, o incorporador, ao estipular o prazo de entrega, já deveria considerar a possibilidade de atraso, de forma que o consumidor não fosse seduzido com a informação de que o imóvel seria entregue... não pode superar o prazo de 180 dias, considerando, por analogia, que é o prazo de carência para desistir do empreendimento ( artigo 33 da Lei 4.591/64) e também para que o fornecedor sane vício do produto... imprevisíveis que podem atrapalhar a construção – como eventos da natureza, falta de mão de obra e escassez de insumos – tornam válida a cláusula contratual que estabeleça prazo de tolerância pelo atraso

FONTE: TJMS Disponível em: http://boletimjuridico.publicacoesonline.com.br/nao-entrega-de-produto-comprado-pela-internet-gera-indenizacao/... utm_source=boletimjuridico&utm_medium=click&utm_content=nao-entrega-de-produto-comprado-pela-internet-gera-indenizacao . Acesso em 8-6-2020... Tendo em vista o atraso, a jovem buscou contato com a empresa por diversas vezes, mas todas as tentativas mostraram-se frustradas