Aumento do Iptu por Decreto em Notícias

Contas, José Sérgio Monte Alegre, a propor que o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) realize inspeção na Prefeitura local a fim de verificar a legalidade desse aumento... A repercussão, na imprensa local, a respeito do reajuste de até 1000% nos valores de IPTU destinados aos moradores do município de Barra dos Coqueiros, levou o procurador-geral do Ministério Público de... Na sessão plenária da última quinta-feira, 08, o procurador-geral destacou a necessidade de averiguar "se esse reajuste foi feito por ato exclusivo do prefeito, ou seja, por decreto, atualizando a base

O aumento da taxa foi considerado abusivo e o MP pediu à prefeitura para refazer o cálculo... O Ministério Público (MP) suspendeu a cobrança do IPTU da Cidade Ocidental , no Entorno do Distrito Federal... "O executivo aprovou por decreto esta nova planta de valores com reajustes muito acima da inflação

Para os autores, o referido aumento se deu através do Decreto nº 5.611 de 20 de outubro de 2011, que corrigiu a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabelas de Preços de Construção - PGV, sob a qual... Informaram que o Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU cobrado sempre se mostrou condizente com a situação de classe média dos proprietários, no entanto, no exercício de 2012 o imposto sofreu aumento... Já o Município de Parnamirim questionou que a alegação dos autores de que houve aumento do IPTU não ficou comprovada e que o Município pode, discricionariamente, atribuir os valores de tributos, como parte

São Luís (MA), 07/09/2011 - O editorial "Justiça feita no Caso do IPTU" foi publicado hoje (07) no jornal O Estado do Maranhão: "Um decreto assinado pelo prefeito João Castelo (PSDB) recolocou nos trilhos... Agora, diante das sucessivas decisões judiciais favoráveis a uma ação da Secção da OAB questionando o espantoso reajuste nos valores do IPTU, o prefeito de São Luís assina um decreto suspendendo o edito... a política de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em São Luís

Se for através de decreto, o aumento é indevido. Quanto à alíquota, ela deve estar fixada por lei municipal e pode ser progressiva em razão do valor do imóvel ( CF , art. 156 , § 1º )... No caso de um aumento excessivo, a Constituição Federal em seu art. 150 , IV proíbe o uso de imposto, com efeito, de confisco.No caso do IPTU essa possibilidade não pode ser aceita, ante o que assegura... ) com um aumento de até 2000% do valor pago em 2012

Se for através de decreto, o aumento é indevido. Quanto à alíquota, ela deve estar fixada por lei municipal e pode ser progressiva em razão do valor do imóvel ( CF , art. 156 , § 1º )... No caso de um aumento excessivo, a Constituição Federal em seu art. 150 , IV proíbe o uso de imposto, com efeito, de confisco.No caso do IPTU essa possibilidade não pode ser aceita, ante o que assegura... ) com um aumento de até 2000% do valor pago em 2012

Apesar do adiamento para uma data mais distante do aumento do IPTU, o texto tem de ser analisado no máximo até 18 de dezembro, quando os vereadores entram em recesso, ou não poderá entrar em vigor em 2010... Kassab, que ganha R$ 12,4 mil, poderá ter o salário elevado para R$ 22,1 mil, mas já disse que vai abrir mão do aumento... Na ação, o PT argumenta que antes de submeter o projeto de lei aos vereadores, a Prefeitura de São Paulo deveria consultar o Conselho Municipal de Valores Imobiliários (CMVI) criado por decreto durante

nº 477/10, que definiu a planta de valores venais dos imóveis da cidade para o lançamento e a cobrança de tributos em 2011, em especial o Imposto Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão... Entretanto, ao deixar alguns loteamentos sem nenhum aumento e reajustar o imposto em outros em até 3.900%, o município feriu os princípios constitucionais da legalidade tributária e do não confisco... “Com a antecipação da tutela, pretende-se impedir que o Executivo tome por base a planta de valores anexa ao decreto questionado, devendo a administração municipal utilizar o decreto de 2009 para impedir

O projeto revisa a Planta Genérica de Valores (PGV) e define os percentuais do aumento do IPTU... Segundo Haddad, apesar do decreto publicado nesta quarta no Diário Oficial, a Prefeitura vai recorrer da decisão... O juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública, suspendeu nesta quarta-feira (6) os efeitos da lei que provocaria o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em São Paulo a partir

R$ 600 mil para basear a cobrança do IPTU de 2011, o que significa um aumento de 4.000%... O Decreto nº 477/2010 alterou os valores venais de vários imóveis localizados no município e aumentou a base de cálculo do imposto fora dos limites permitidos pelas normas do Direito Tributário... Em outro local, conhecido como loteamento Alphaville, que sequer tem infraestrutura adequada à cobrança do imposto, o aumento também foi significativo