Ausência de Contemporaneidade da Medida Extrema em Notícias

restando vencidos o Conselheiro Pedro Lino, Relator, e a Conselheira Carolina Costa, que fixaram o valor da multa em R$ 5.000,00; d) à unanimidade, fazer recomendações à EBDA, a fim de que adote as medidas... dos presentes autos e desta decisão ao Ministério Público Estadual, em atendimento às solicitações registradas no Relatório do Conselheiro Relator, e à Procuradoria Geral do Estado, para a adoção das medidas... bens por setores, com a assinatura do servidor responsável pela unidade; b.4) façam constar, de maneira completa e ostensiva, as justificativas para quaisquer renovações contratuais; b.5) adotem as medidas

Em relação a sua natureza jurídica, a doutrina dominante sustenta a ausência de semelhança com qualquer prova nominada... A sociedade complexa e o crime organizado: a contemporaneidade e o risco nas organizações criminosas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda... Portanto, de extrema relevância é a conceituação do crime organizado, uma vez que a aplicação da delação premiada, protagonista deste artigo, visa ao seu combate

Do mesmo modo, incomprovados tais requisitos ab initio, na seqüência procedimental só será permitida a medida extrema se novos fatos permitirem o juízo restritivo da liberdade; do contrário, patente é... AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS ATRIBUÍDOS AO PACIENTE E A PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA NOVA APTA PARA SERVIR DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE... Não os existindo, descabida é a medida preventiva