Ausência dos Requisitos da Prisão Preventiva (Art. 312 do Cpp) em Notícias

PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP . PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1... PRISÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1... PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP . PERICULUM LIBERTATIS. REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE

requisitos para a prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal Ante o exposto, concedo o habeas corpus , ratificando a liminar deferida, para a revogar a prisão preventiva e determinar... Nos termos do art. 312 , § 2º , do CPP , "a decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem... PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA

PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FALTA ACÓRDÃO QUE TRATOU DO TEMA. PRISÃO DOMICILIAR... Assim, não acostado aos autos o acórdão que examinou a tese de ausência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação da custódia preventiva, fica impossibilitado o... A negativa da prisão domiciliar foi lastreada na ausência de comprovação da extrema debilidade, conforme exigência do inciso II do art. 318 do CPP

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Prisão preventiva. Crime de violação sexual mediante fraude. Ausência dos requisitos do art. 312 do CPP . Crime praticado no exercício da medicina... Por óbvio, não se está a minimizar a gravidade das condutas imputadas, porém há que se reconhecer que, uma vez ausentes os requisitos necessários para a prisão preventiva, sua manutenção caracteriza verdadeira... Suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP

pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP... PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP . PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DECISÃO GENÉRICA. ORDEM CONCEDIDA. 1... A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar

da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal... Entendendo, portanto, presentes os requisitos do artigo 311 e seguintes do Código de Processo Penal , DECRETO a imediata prisão preventiva dos ora investigados EDUARDO DOS SANTOS SILVEIRA, WALTER MONTEIRO... Ao decretar a prisão preventiva da paciente, o Magistrado de piso se limitou a dizer, tão somente, que o pedido da prisão preventiva comporta acolhimento

Sustenta a defesa, em suma, ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva... Por força do novo § 1 2 do art. 312 do CPP , a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares ( CPP... 312 do CPP

A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei... A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar... 312 do CPP

Ao final, firmou que habeas corpus não é sede para o reexame de fatos e provas. (1) CPP : “Art. 312... a ordem para revogar prisão preventiva decretada em desfavor da paciente e, em substituição, impor medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319 do Código de Processo Penal ( CPP )... art. 316 do CPP

Conclusão: Logo, a preventiva só será cabível nos crimes contra o sistema financeiro se presentes os requisitos do art. 312 do CPP . Neste sentido, STF, HC 80.717 . 2.3... Portanto, a prisão preventiva é medida extrema ( § 6º do art. 282 do CPP ). 3. Admissibilidade da prisão preventiva nas diversas infrações Art. 313... Entretanto, a proposta foi vetada e, atualmente, a preventiva não tem prazo especificado em lei. e) Desde que presentes os seus requisitos legais . 2. Requisitos legais da prisão preventiva 2.1