Ausência de Dolo e de Dano Ao Erário em Notícias

O relator do caso reconheceu que o acórdão rescindendo não havia feito “qualquer ponderação quanto ao dano, pois inclusive foi afastada a alegação de dano ao erário, da mesma forma que não considerou a... ausência de proveito patrimonial por parte do agente... superior ao que se tinha como suposto dano”

Ato Consciente Quanto à ausência de dolo, a relatora apontou que o entendimento pacífico do Tribunal é de que, no âmbito da Lei de Improbidade, só se exige o dolo para as imputações de enriquecimento ilícito... Afirmou também não ter havido dano ao erário nem intenção ímproba nos atos. A ministra Eliana Calmon, relatora do processo no STJ, rejeitou as alegações... Para as hipóteses de lesão ao erário, basta a culpa

Afirmou também não ter havido dano ao erário nem intenção ímproba nos atos. A ministra Eliana Calmon rejeitou as alegações... Quanto à ausência de dolo, a relatora apontou que o entendimento pacífico do Tribunal é de que, no âmbito da Lei de Improbidade, só se exige o dolo para as imputações de enriquecimento ilícito e violação... Para as hipóteses de lesão ao erário, basta a culpa

Alternativamente, pleiteou a atipicidade da conduta, ou seja, que o fato não constituía crime em razão da ausência de dolo (intenção)... “Mesmo que se alegue que não há relevância penal no fato de ter deixado de comunicar o óbito da pensionista militar, já que o acusado não tinha o dever de agir para evitar o dano ao erário, sendo notória... O órgão acusador rechaçou também a tese de ausência do elemento subjetivo (dolo), sustentando que existem diversas evidências nos autos que comprovam a consciência do réu sobre a ilicitude da conduta:

Alternativamente, pleiteou a atipicidade da conduta, ou seja, que o fato não constituía crime em razão da ausência de dolo (intenção)... “Mesmo que se alegue que não há relevância penal no fato de ter deixado de comunicar o óbito da pensionista militar, já que o acusado não tinha o dever de agir para evitar o dano ao erário, sendo notória... O órgão acusador rechaçou também a tese de ausência do elemento subjetivo (dolo), sustentando que existem diversas evidências nos autos que comprovam a consciência do réu sobre a ilicitude da conduta:

A multa civil, que não ostenta feição indenizatória, é perfeitamente compatível com os atos de improbidade tipificados no art. 11, da Lei 8.429/92 lesão aos princípios administrativos , independentemente de dano ao erário, dolo ou culpa do agente.... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL EM PATAMAR MÍNIMO. 1... 2. A contratação de escritório de advocacia quando ausente a singularidade do objeto contatado e a notória especialização do prestador configura patente ilegalidade, enquadrando-se no conceito de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, caput, e inciso I, que independe de dano ao erário ou de dolo ou culpa do agente.

específico de causar dano ao erário... De acordo com o exposto, a Turma nos termos do voto do relator, negou provimento à apelação e manteve a absolvição do acusado sob os mesmo fundamentos da sentença, pela ausência de comprovação do dolo... Público Federal (MPF), contra a sentença, do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, que julgou improcedente seu pedido para condenar um ex-prefeito do município de Oeiras/PI acusado de lesar o erário

Também alegou a ausência de dolo, má-fé ou fraude, de modo a não haver dano ao erário e clara ofensa aos artigos 97 , 106 , 112 e 115 do Código Tributário Nacional... Segundo o Fisco, não se trataria de mera ausência de nome real vinculado à importação, mas de um esforço para simular a identificação da Columbia nos volumes e documentos utilizados, de modo que não aparecesse

De acordo com o relator da apelação criminal no TRF5, desembargador federal convocado, Ivan Lira de Carvalho, há ausência de dolo específico e a inexistência de fraude... ao erário... Público Federal (MPF) ofereceu denúncia à Justiça Federal em Pernambuco, contra J.J.V.B. , expondo que este percebeu, mediante fraude, de 24/07/2009 até os dias atuais, amparo social ao idoso, causando dano ao erário

De acordo com o relator da apelação criminal no TRF5, desembargador federal convocado, Ivan Lira de Carvalho, há ausência de dolo específico e a inexistência de fraude... ao erário... Público Federal (MPF) ofereceu denúncia à Justiça Federal em Pernambuco, contra J.J.V.B. , expondo que este percebeu, mediante fraude, de 24/07/2009 até os dias atuais, amparo social ao idoso, causando dano ao erário