Ausência de Especificação do Serviço Prestado em Notícias

prestados, fora das hipóteses legais de contratação pública... Ausência de restrição... Não houve nenhuma ressalva ou especificação do regime prisional em curso

Desta forma foi declarada a inconstitucionalidade parcial das referidas leis, com efeitos futuros, ou seja, daqui para frente já que o serviço foi prestado e a fim de não gerar enriquecimento sem causa... para os servidores que prestaram o serviço, de forma a evitar o trabalho escravo (sem remuneração)... total da especificação das atividades a serem exercidas pelos ocupantes de tais funções públicas e, portanto, com afronta direta ao inciso II e V do art. 27 da Constituição estadual

Como os serviços não foram prestados regularmente e a qualidade do produto entregue está bem abaixo do exigido pelas normas do Programa Minha Casa Minha Vida, o Ministério Público Federal pede que a Justiça... Já a empresa DJC Construtora Ltda, contratada para a construção dos imóveis, além de ser a executora dos serviços defeituosos é quem terá a obrigação de refazer os serviços inadequados, por ter violado... Verificou-se o aparecimento de grandes trincas, rachaduras e afundamento, pisos com espessuras inferiores às estabelecidas nas especificações técnicas, execução de esgoto doméstico a céu aberto, umidades

Como os serviços não foram prestados regularmente e a qualidade do produto entregue está bem abaixo do exigido pelas normas do Programa Minha Casa Minha Vida, o Ministério Público Federal pede que a Justiça... Já a empresa DJC Construtora Ltda, contratada para a construção dos imóveis, além de ser a executora dos serviços defeituosos é quem terá a obrigação de refazer os serviços inadequados, por ter violado... Verificou-se o aparecimento de grandes trincas, rachaduras e afundamento, pisos com espessuras inferiores às estabelecidas nas especificações técnicas, execução de esgoto doméstico a céu aberto, umidades

Como os serviços não foram prestados regularmente e a qualidade do produto entregue está bem abaixo do exigido pelas normas do Programa Minha Casa Minha Vida, o Ministério Público Federal pede que a Justiça... Já a empresa DJC Construtora Ltda, contratada para a construção dos imóveis, além de ser a executora dos serviços defeituosos é quem terá a obrigação de refazer os serviços inadequados, por ter violado... Verificou-se o aparecimento de grandes trincas, rachaduras e afundamento, pisos com espessuras inferiores às estabelecidas nas especificações técnicas, execução de esgoto doméstico a céu aberto, umidades

prestados, fora das hipóteses legais de contratação pública... Ausência de restrição... Não houve nenhuma ressalva ou especificação do regime prisional em curso

CAPÍTULO IV DA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO Art. 5º As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por... regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes; II - redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado; III - exigir especificação... de legislação estadual, distrital ou municipal específica; II - na hipótese de ausência de ato do Poder Executivo federal de que trata o inciso I deste parágrafo, será aplicada resolução do Comitê para

CAPÍTULO IV DA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO Art. 5º As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por... regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes; II - redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado; III - exigir especificação... de legislação estadual, distrital ou municipal específica; II - na hipótese de ausência de ato do Poder Executivo federal de que trata o inciso I deste parágrafo, será aplicada resolução do Comitê para

A defesa, dirigida à autoridade julgadora, será formulada por escrito e deverá conter os fatos e fundamentos jurídicos que refutem o auto de infração e os termos que o acompanham, bem como a especificação... deverá ser elaborada pelo agente autuante no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento do processo. § 3º Entendem-se por contradita, para efeito desta Lei, as informações e os esclarecimentos prestados... § 5º Nos casos de evasão ou ausência do responsável pela infração administrativa e inexistindo preposto identificado, o agente autuante aplicará o disposto no § 3º deste artigo, encaminhando o auto de

Lakatos (2010) explica que: Complementos nominais de especificação... A ausência da censurabilidade acarreta a falta de culpabilidade, e, desta forma, isenta o de pena. ESTEFAM), 2017, p. 446)... A ausência de culpabilidade exige algo mais: a falta de possibilidade (ou potencial) de conhecer a ilicitude do ato praticado