Base de Cálculo da Pensão Alimentícia em Notícias

Horas Extras integram valor da pensão alimentícia calculada sobre rendimentos líquidos do alimentante.⁣ ⁣📢 O valor da pensão alimentícia é fixada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, levando... As horas extras têm caráter remuneratório e gera acréscimo patrimonial a quem as recebe, o que por consequência, AUMENTA AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE.⁣ ⁣⚜️ O devedor de alimentos que tenha como a base de cálculo... de cálculo da pensão seus rendimentos líquidos, deve, portanto, saber que os valores recebidos como horas extras, devem ser incluídos na verba alimentar. ⁣ ⁣

da pensão alimentícia de forma obrigatória e automática... Sem justificativa No caso dos autos, segundo a ministra, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou a inclusão da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) na base de cálculo... atrelada ao sucesso da empresa em que labora o recorrente – aos alimentos prestados à recorrida, é de se concluir que a verba denominada Participação nos Lucros e Resultados (PLR) deve ser excluída da base de cálculo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a participação nos lucros e resultados (PLR) é verba de natureza indenizatória e por isso não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia... Villas Bôas Cueva também mencionou o posicionamento da Quarta Turma, em que, ao contrário, tem prevalecido o entendimento de que a PLR tem natureza remuneratória e deve integrar a base de cálculo da pensão... “A parcela denominada participação nos lucros tem natureza indenizatória e está excluída do desconto para fins de pensão alimentícia, porquanto verba transitória e desvinculada da remuneração habitualmente

Atualmente, a Lei 9.250 /95 permite a dedução da pensão na base de cálculo do Imposto de Renda somente em casos de separação ou divórcio por decisão judicial, ou por escritura pública, quando o processo... De acordo com Camarinha, a proposta estimulará o pagamento da pensão alimentícia, havendo melhor assistência a quem recebe... Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7348/14, do deputado Abelardo Camarinha (PSB-SP), que permite a dedução da pensão alimentícia, em caso de acordo extrajudicial, do Imposto de Renda da Pessoa

Valores de horas extras devem integrar a base de cálculo da pensão alimentíci a, segundo decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ... O pai resistiu à fixação de 15% de seu salário mínimo para a pensão. A inclusão das horas extras na base de cálculo elevaria os alimentos de cerca de R$ 150 para R$ 300... Necessidade e possibilidade Para Nancy Andrighi, a inclusão dessa verba na base de cálculo não deve ser automática, a depender da análise pela Justiça das necessidades do alimentando e das possibilidades

De acordo com a jurisprudência do Supremo, a utilização do salário mínimo como base de cálculo do valor da pensão alimentícia não ofende o artigo 7º da Carta, uma vez que a prestação “tem por objetivo... Em sua manifestação, o relator do caso, ministro Dias Toffoli, frisou que o STF tem admitido a possibilidade de fixação de pensão alimentícia com base no salário mínimo em hipóteses como a dos autos... O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação de pensão alimentícia em salários mínimos não viola a Constituição Federal ( CF )

Publicado por: Guerra Advocacia Valores de horas extras devem integrar a base de cálculo da pensão alimentíci a, segundo decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ... O pai resistiu à fixação de 15% de seu salário mínimo para a pensão. A inclusão das horas extras na base de cálculo elevaria os alimentos de cerca de R$ 150 para R$ 300... Necessidade e possibilidade Para Nancy Andrighi, a inclusão dessa verba na base de cálculo não deve ser automática, a depender da análise pela Justiça das necessidades do alimentando e das possibilidades

Atualmente, a Lei nº 9.250 /95 permite a dedução da pensão na base de cálculo do Imposto de Renda somente em casos de separação ou divórcio por decisão judicial, ou por escritura pública, quando o processo... De acordo com Camarinha, a proposta estimulará o pagamento da pensão alimentícia, "havendo melhor assistência a quem recebe."... Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 7.348/14, do deputado Abelardo Camarinha (PSB-SP), que permite a dedução da pensão alimentícia, em caso de acordo extrajudicial, do Imposto de Renda

O juiz Caio César Melluso, da 2ª Vara da Família e Sucessões de São Carlos, determinou que um tio, com situação financeira favorável, pague pensão alimentícia ao sobrinho, portador da Síndrome de Asperger... Em qualquer hipótese, no cálculo do valor da pensão, prevalecerá o maior valor entre as duas bases, pago até o dia 10 de cada mês, mediante desconto em folha ou depósito em conta corrente, finalizou... O tio foi condenado a pagar alimentos em duas bases de cálculo: 10% dos rendimentos líquidos - aplicada quando o autor estiver empregado com registro em carteira de trabalho ou recebendo benefício/auxílio

homogênea e sistêmica, conjugada ao Sistema Tributário Nacional, o que implica concluir que a pensão alimentícia é dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda, seja ela decorrente de decisão judicial... Alegou, entre outros fundamentos, que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ, ressaltando que o acordo de pensão alimentícia, não homologado judicialmente, não serve para dedução do imposto... Américo Dias de Oliveira, registrou em seu voto: Na linha do posicionamento trilhado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, entendo que, embora a previsão legal seja a de que podem ser deduzidos da base de cálculo