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5 de Maio de 2024

Horas Extras integram valor da pensão alimentícia calculada sobre rendimentos líquidos do alimentante.⁣

Horas Extras integram valor da pensão alimentícia calculada sobre rendimentos líquidos do alimentante.⁣

⁣📢 O valor da pensão alimentícia é fixada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração a necessidade de quem os recebe e a possibilidade de quem vai presta-los. ⁣

⁣💡 Nesse sentido o STJ firmou entendimento que os valores pagos a título de horas extras devem ser incluídos na verba alimentar. ⁣

⁣💲As horas extras têm caráter remuneratório e gera acréscimo patrimonial a quem as recebe, o que por consequência, AUMENTA AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE.⁣

⁣⚜️ O devedor de alimentos que tenha como a base de cálculo da pensão seus rendimentos líquidos, deve, portanto, saber que os valores recebidos como horas extras, devem ser incluídos na verba alimentar. ⁣

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