Base de Cálculo de Custas Finais em Notícias

Em discussão: saber se houve indevida intromissão na autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, se é constitucional estabelecer o valor da causa ou do monte-mor como base de cálculo das... Afirma, ainda, que a norma decorre da eleição de bases de cálculo, para fins de cobrança de custas, que não detêm qualquer relação com o fato gerador do tributo, o que implica na instituição de imposto... custas judiciais e se é constitucional a destinação da arrecadação das custas judiciais e emolumentos à Carteira de Previdência Complementar dos Servidores do Poder Judiciário

Base de cálculo... Base de cálculo. Salário-base. Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo... Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, até que nova base de cálculo seja fixada pelo Legislativo, o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo

O valor que o trabalhador pedir será a base de cálculo do honorário cobrado dele caso perca a ação... Pela lei antiga, ele podia estimar um valor devido, e a empresa podia contestar para que o juiz fizesse o cálculo da indenização... Apuração feita pelo G1 e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) mostra que houve um pico de processos ajuizados na reta final da antiga lei, no dia 10 de novembro, uma

Assinalou que o art. 150 , § 6º , da CF , dispõe que qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições... não se confundiria com o benefício fiscal da isenção, porquanto todas essas despesas seriam de responsabilidade final da parte vencida... Anotou que embora a Lei Geral da Copa tivesse, em seu Capítulo IX, disposições permanentes, o art. 53 estaria inserido no Capítulo X, relativo às disposições finais

Base de cálculo na vigência do Decreto-Lei nº 2.351 /1987: piso nacional de salários... Base de cálculo: ordenado sem o acréscimo dos adicionais de risco e de produtividade. Lei nº 4.860 /65, art. 7º , § 5º... Base de cálculo. Lei nº 7.369 /85, art. 1º . Interpretação. (DJ 11.08.2003) 280. Adicional de periculosidade. Exposição eventual. Indevido

O valor que o próprio trabalhador pedir de indenização será a base de cálculo do honorário cobrado dele caso perca a ação... O pagamento deve ser feito ao final do processo. A nova lei estabelece ainda, segundo Aguiar, que os pedidos na Justiça devem ter os valores especificados... Com a nova lei, ele deverá comprovar que pagou as custas da ação anterior para poder abrir novo processo trabalhista

Porém, em março deste ano a primeira turma do Superior Tribunal de Justiça julgou desfavorável ao contribuinte ao decidir pela inclusão das referidas taxas na base de cálculo do ICMS, para a grande satisfação... Terá a desvantagem do pagamento das custas processuais, conforme o caso específico do contribuinte; b. Continuará pagando os valores de ICMS que já paga antes do ajuizamento da ação... Passados 9 meses (essa decisão se deu em 21 de março), ainda não vimos uma decisão final acerca da controvérsia, mas é possível apontar o rumo ideal para navegar mesmo nesses ventos turbulentos

Com isso, a discussão gravita em torno da possibilidade de deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas com o pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores... Pessoa jurídica que não atua como destinatária final do seguro. Insumo às atividades da sociedade... Pedido formulado com base nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos. Impossibilidade

o valor total fixado para base de cálculo dos bens e direitos recebidos em doação ou em face de transmissão causa mortis... Existe a possibilidade de isenção deste imposto, para os casos previstos na Lei 14.941/2003, atualizada até a Lei 20.824/2013. - Custas com o cartório: pagas somente ao final do inventário no ato da assinatura... Disponível em: www.fazenda.mg.gov.br , demais Estados, vide site da Fazenda local; Custas / Gastos: - Honorários advocatícios conforme tabela da OAB. - Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCD): 5% sobre

O CPC de 2015 , preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor... Cálculo da variação acumulada. Resolução ANS 63 /2003. Tema 1016/STJ... DESTAQUE Não se aplica às ações civil públicas propostas por associações e fundações privadas o princípio da primazia na condenação do réu nas custas e nos honorários advocatícios