Lei Sansão - Aumenta a Punição Para Agressores de Cães e Gatos
Se o animal maltratado for um cão ou um gato, a pena será de 2 a 5 anos, se for qualquer outro será apenas de 3 meses a um ano... Significa dizer que maltratar qualquer animal que não seja cão ou gato é considerado crime de menor potencial ofensivo, situação em que a pessoa será conduzida à delegacia, e assinando o TCO será liberada... Portanto maltratar cão ou gato é uma qualificadora do crime de maus tratos a animais, situação em que a pena será bastante diferente com consequências práticas bastante relevantes, não só quanto à pena