Causa Legal Reconhecida em Notícias

De acordo com a Súmula 241 , o vale para refeição tem caráter salarial e integra a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais... Ele questionou a justa causa na ação e requereu, entre outras parcelas, a integração da cesta básica ao salário... Benefício social Os pedidos de reversão da justa causa e de incorporação da parcela foram julgados improcedentes pela Vara do Trabalho de Jandira

Ausência de previsão legal... Nulidade Reconhecida... Tema: Habitualidade delitiva reconhecida. Continuidade delitiva afastada. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade

O mandado de segurança foi impetrado por um advogado que atua em causas previdenciárias e que frequentemente diligencia junto às agências do INSS para acompanhar procedimentos administrativos, cumprir... Além disso, no parágrafo 3º do artigo 397 da mesma instrução normativa dispõe que “salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade do instrumento... estagiários podem apresentar procuração sem firma reconhecida, pois a única hipótese a exigir tal providência é de dúvida da autenticidade do instrumento"

O mandado de segurança foi impetrado por um advogado que atua em causas previdenciárias e que frequentemente diligencia junto às agências do INSS para acompanhar procedimentos administrativos, cumprir... Além disso, no parágrafo 3º do artigo 397 da mesma instrução normativa dispõe que “salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade do instrumento... estagiários podem apresentar procuração sem firma reconhecida, pois a única hipótese a exigir tal providência é de dúvida da autenticidade do instrumento"

Diante de controvérsia fática, incabível o julgamento antecipado do mérito sem a produção de prova requerida por uma das partes, porque resulta em ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório... "A nulidade da sentença pode e deve ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, pois é matéria de ordem pública, não se sujeitando à preclusão nas instâncias ordinárias", assinalou... Condenada a pagar suposto débito de R$ 77.275,65, acrescido de correção e juros de 1% ao mês, além das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa, a inquilina

De acordo com a Súmula 241, o vale para refeição tem caráter salarial e integra a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais... Ele questionou a justa causa na ação e requereu, entre outras parcelas, a integração da cesta básica ao salário... Benefício social Os pedidos de reversão da justa causa e de incorporação da parcela foram julgados improcedentes pela Vara do Trabalho de Jandira

Reconhecida a ilegalidade da entrada da autoridade policial no domicílio do paciente sem prévia autorização judicial, a prova colhida na ocasião, bem como as derivadas, devem ser consideradas ilícitas... Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo, e preservada tal prova enquanto durar o processo. e) A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA BUSCA E APREENSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 2

O mandado de segurança foi impetrado por um advogado que atua em causas previdenciárias e que frequentemente diligencia junto às agências do INSS para acompanhar procedimentos administrativos, cumprir... Além disso, no parágrafo 3º do artigo 397 da mesma instrução normativa dispõe que “salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade do instrumento... estagiários podem apresentar procuração sem firma reconhecida, pois a única hipótese a exigir tal providência é de dúvida da autenticidade do instrumento"

O agente responsável pela diligência deve sempre se ater aos limites do escopo – vinculado à justa causa – para o qual excepcionalmente se restringiu o direito fundamental à intimidade, ressalvada a possibilidade... Ainda que seguido o procedimento legal descrito no art. 293 do CPP e ainda que admitida a possibilidade de ingresso no domicílio para a captura do recorrente a fim de dar cumprimento ao mandado de prisão... No caso dos autos, além de não haver sido observado o procedimento legal previsto no referido dispositivo, nem sequer se sabia, com segurança, se o réu estava ou não dentro da casa, haja vista que o mandado

seja porque já reconhecida a existência de lastro probatório mínimo para a ação penal, bem como porque o acordo guerreado já foi devidamente homologado pelo juízo a quo, tendo sido reconhecida a sua... “O trancamento da ação penal só tem lugar quando a falta de justa causa é patente, ou seja, quando a ilegalidade é constatada pela simples exposição dos fatos, e esse, a meu aviso, não é o caso dos autos... Acordo válido O magistrado afirmou não haver vedação legal à celebração de acordo de colaboração premiada por pessoa jurídica: “Quisesse o legislador proibir tal situação o teria feito expressamente e