Cláusula Penal Decorrente da Rescisão em Notícias

Nas palavras do magistrado: “Com efeito, à luz do que se pacificou nos termos do art. 543-C do antigo Código de Processo Civil , a tornar irrelevante a cláusula penal ajustada, impõe-se a restituição e... de uma só vez de todos os valores efetivamente pagos , com o direito de a ré reter 15% em seu benefício, a título de despesas administrativas e contratuais decorrentes da rescisão, dinâmica que se encontra... O Juiz fundamentou sua decisão no sentido de que o comprador de imóvel na planta pode procurar a Justiça para solicitar a rescisão do contrato a qualquer tempo, independentemente de mora do credor ou do

Com efeito, à luz do que se pacificou nos termos do art. 543-C do antigo Código de Processo Civil, a tornar irrelevante a cláusula penal ajustada, impõe-se a restituição e de uma só vez de todos os valores... efetivamente pagos a título de parcelas , com o direito de a ré reter 15% em seu benefício, a título de despesas administrativas e contratuais decorrentes da rescisão, dinâmica que se encontra dentro... O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Central de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio por ato da

3º , da Lei Pelé e do artigo 479 da CLT , e indeferiu a indenização decorrente da cláusula penal... Firmou-se entendimento no sentido de que a cláusula penal somente incidiria na hipótese de rescisão antecipada do contrato, por qualquer outro motivo, mas, como fora reconhecida a rescisão indireta, a... O jogador recorreu ao TRT da 10ª Região (DF/TO), que manteve a sentença quanto à cláusula penal. Inconformado, o atleta buscou o TST, que teve o mesmo entendimento

Nas palavras do magistrado: “Com efeito, à luz do que se pacificou nos termos do art. 543-C do antigoCódigo de Processo Civil, a tornar irrelevante a cláusula penal ajustada, impõe-se a restituição e de... uma só vez de todos os valores efetivamente pagos , com o direito de a ré reter 15% em seu benefício, a título de despesas administrativas e contratuais decorrentes da rescisão, dinâmica que se encontra... O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Central de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio por ato dos

penal ou com a rescisão decorrente do inadimplemento salarial de responsabilidade da entidade desportiva empregadora... Para o relator, como o artigo 28 da lei já prevê a obrigatoriedade de o contrato do atleta profissional possuir cláusula penal em caso de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral, é suficiente... Para a 1ª Turma, a cláusula penal e a multa podem ser cumuladas, visto que possuem natureza jurídica diversa

penal ou com a rescisão decorrente do inadimplemento salarial de responsabilidade da entidade desportiva empregadora... Para o relator, como o artigo 28 da lei já prevê a obrigatoriedade de o contrato do atleta profissional possuir cláusula penal em caso de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral, é suficiente... Para a 1ª Turma, a cláusula penal e a multa podem ser cumuladas, visto que possuem natureza jurídica diversa

Tal como ocorre na cláusula penal moratória, somente na hipótese de prejuízos extraordinários, a indenização devida ao credor poderá ultrapassar o montante determinado na cláusula penal... Outrossim, nas hipóteses em que a cláusula penal equivaler à multa em montante único, fica ainda mais evidente o cabimento da cumulação... Rescisão contratual. Cláusula penal compensatória. Pagamento em montante único. Taxa de ocupação do imóvel. Cumulação. Possibilidade

De um lado, é cediço que a extinção do contrato pelo promissário comprador, unilateralmente, faz incidir a cláusula penal pactuada, de outro lado, as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem... quantia despendida pelo promissário-comprador, a título de reembolso das despesas incorridas com a venda do imóvel (publicidade, corretagem, elaboração de contratos, etc.) e, a título de indenização decorrente... O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante a Comarca de São Caetano do Sul, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio por ato

O tema 970 foi julgado pelo STJ no último dia 8, ocasião na qual a 2ª seção da Corte decidiu não ser possível a cumulação dos lucros cessantes com a cláusula penal... consideração que a determinação de suspensão relacionada ao Tema 970/STJ diz respeito especificamente à controvérsia acerca da possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal... No caso, o magistrado de primeiro grau, em ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel na planta, em razão de atraso na entrega da obra ajuizada pelo ora recorrente, determinou, após apresentada

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) declararam a nulidade da cláusula e rejeitaram a pretensão do clube de recebimento da cláusula penal... de R$ 3,9 milhões ao Botafogo de Futebol e Regatas decorrente do descumprimento de parte de cláusula contratual... Conforme o relator, os direitos econômicos decorrem desse vínculo e consistem numa indenização devida pelo jogador no caso de rescisão unilateral do contrato sem justa causa ou numa compensação para a