Cobrança de Tarifas Bancárias em Notícias

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  • Cobrança de tarifa bancária em conta salário é ilegal

    Notícias09/06/2009Direito Vivo
    A incidência de tarifas bancárias em conta salário é ilegal... Não é movimentável por cheques e é isenta da cobrança de tarifas... A juíza lembrou ainda que o BACEN deu prazo até o dia 2 de janeiro deste ano para que os bancos deixassem de fazer a cobrança
  • Cobrança de tarifa bancária em conta salário é ilegal.

    Notícias08/06/2009JurisWay
    A incidência de tarifas bancárias em conta salário é ilegal... Não é movimentável por cheques e é isenta da cobrança de tarifas... A juíza lembrou ainda que o BACEN deu prazo até o dia 2 de janeiro deste ano para que os bancos deixassem de fazer a cobrança
  • TJ-AM vai julgar uniformização sobre cobrança de tarifa bancária

    Notícias09/10/2018Consultor Jurídico
    O juiz Moacir Pereira Batista, do 3ª Turma Recursal do Amazonas, admitiu um pedido de uniformização de interpretação de lei a respeito da cobrança de tarifa bancária... O primeiro deles analisa se é legal a cobrança da tarifa bancária denominada "cesta básica de serviços” quando não houver contratação dos serviços, ou se isso configura ato contraditório por parte do usuário
  • Jean propõe suspensão da cobrança de tarifas bancárias em caso de greve

    mas tal resolução é omissa quanto à questão da cobrança de tarifas em caso de paralisação dos serviços de atendimento nas agências bancárias em decorrência de greve... deverá haver a suspensão da cobrança da tarifa mensal paga pelo cliente pelo pacote de serviços”, afirma o parlamentar em suas justificativas... O parlamentar frisa que o Banco Central do Brasil editou a Resolução n. 3.919, de 2010, que consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras
  • Projeto proíbe cobrança de tarifas bancárias em contas utilizadas para receber benefícios do governo

    Notícias03/08/2017Câmara dos Deputados
    Tramita na Câmara dos Deputados proposta (PL 6676/16) que proíbe a cobrança de quaisquer tarifas nas contas bancárias utilizadas para recebimento de benefícios pagos em decorrência de inscrição no Cadastro... Segundo o deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), autor da proposta, a inclusão bancária é um dos principais elementos dos esforços no sentido de se promover a inclusão social de grupos desfavorecidos
  • É indevida a cobrança de tarifas bancárias em conta salário, após rescisão de contrato de trabalho

    Notícias22/03/2011Tribunal de Justiça do Paraná
    "É indevida a cobrança de encargos e tarifas bancárias em conta salário, após a rescisão do contrato de trabalho... de tarifas e encargos pela instituição financeira."... entendimento é da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, que em julgamento condenou a instituição financeira a indenizar o correntista que teve rescindido o seu contrato de trabalho, sujeitando-se à cobrança
  • Advogados asseguram aplicação de resolução do Bacen sobre cobrança de tarifas bancárias e afastam ação de R$ 1 trilhão

    Notícias15/05/2014Âmbito Jurídico
    a instituir cobrança de tarifas, por meio da anulação da Resolução nº 2.303/1996 3.919/2010... Por fim, a Advocacia-Geral destacou que somente o Poder Legislativo poderia disciplinar a cobrança de tarifas, pois seria necessário declarar a incompetência do Comitê Monetário Nacional (CMN) de autorizar... de qualquer tarifa por serviços prestados pelos bancos aos associados da entidade
  • Município tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos consumeristas questionando a cobrança de tarifas bancárias.

    Notícias16/06/2018Daiane Teixeira
    Inicialmente cumpre salientar que os entes federativos ou políticos, enquanto gestores da coisa pública e do bem comum, são, em tese, os maiores interessados na defesa dos interesses metaindividuais, haja vista que, conforme leciona a doutrina, "o Estado é a ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado em um determinado território". Trata-se, em verdade, de dever-poder, decorrente da supremacia do interesse público sobre o privado e da indisponibilidade do interesse público, a impor aos entes políticos o dever de agir na defesa de interesses metaindividuais, por serem seus poderes irrenunciáveis e destinados à satisfação dos interesses públicos. Ademais, a legitimação dos entes políticos para a defesa de interesses metaindividuais é justificada pela qualidade de sua estrutura, capaz de conferir maior probabilidade de êxito na implementação da tutela coletiva, bem como não se questiona sua pertinência temática ou representatividade adequada, por serem presumidas
  • Tarifa Bancária, como identificar se a cobrança é irregular?

    Notícias07/02/2023Audrin Braga
    Nestes casos, a cobrança de tarifas bancárias é abusiva e viola os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC) , que estabelecem que as tarifas devem ser proporcionais aos serviços prestados... Como beneficiário previdenciário que recebe seus benefícios mensais em um banco, é importante destacar que a cobrança de tarifas bancárias é considerada irregular quando não há utilização de qualquer serviço... As tarifas bancárias são cobranças realizadas pelos bancos com o objetivo de remunerar os serviços prestados aos seus clientes
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