Cobrança Indevida Não Gera Dano Moral em Notícias

Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-fev-28/erro-medicao-hidrometro-gera-indenizacao-danos-morais... promovente pela cobrança indevida e pelo injusto corte no fornecimento de água, pelos quais fica na obrigação de reparar a promovente", frisou... Para o juiz Fábio Leandro, está mais do que provado que a empresa causou injusto dano moral à autora, ao interromper, indevidamente, o fornecimento de água para a sua residência com base em cobranças indevidas

A 29ª Câmara de Direito Privado manteve decisão que condenou a Telesp - Telecomunicações de São Paulo - a indenizar cliente por cobrança indevida... Revel em 1ª instância, a empresa apelou alegando que o autor não comprovou a existência de danos morais, razão pela qual não cabe indenização... Após várias ligações, as cobranças continuaram e a quantia não foi ressarcida. Pacheco requereu a inexistência do débito na quantia de R$ 361, 54, indenização por dano material e moral

Dependendo do caso o consumidor pode até solicitar o acréscimo de pagamento de danos morais... Infelizmente, a maioria da população brasileira sofre com cobranças indevidas e não sabem como cessá-las ou terem seus direitos respeitados... Geralmente essa cobrança errônea é efetuada por intuições financeiras, empresas de telefonia ou telemarketing que visam apenas o lucro, não importando de onde for a fonte

Inconformados com a cobrança indevida, a família recorreu ao judiciário para pedir declaração de inexistência de débito e pagamento de danos morais pelo ocorrido... Você pode ter direito a receber indenização por danos morais... Para condenar as rés em danos morais e fixar o valor da condenação o ministro levou em consideração o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que estabelece ser devido indenização por danos morais

A 29ª Câmara de Direito Privado manteve decisão que condenou a Telesp Telecomunicações de São Paulo a indenizar cliente por cobrança indevida... Revel em 1ª instância, a empresa apelou alegando que o autor não comprovou a existência de danos morais, razão pela qual não cabe indenização... Após várias ligações, as cobranças continuaram e a quantia não foi ressarcida. Pacheco requereu a inexistência do débito na quantia de R$ 361, 54, indenização por dano material e moral

divulgação Uma cobrança indevida referente a um empréstimo gerou uma indenização por danos morais em Santa Helena... Ao reconhecer o dano moral causado ao requerente, a sentença versa sobre o cálculo da indenização, citando que o Código Civil não traz critérios para a quantificação da indenização por dano moral... Ao final, o Banco BMG foi condenado a pagar o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) no referente ao dano moral pleiteado pelo requerente

Para a magistrada, "é pacífico na jurisprudência pátria que o protesto indevido de título ou a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral, ficando dispensada a sua comprovação”... A Posseidon Turismo Ltda foi condenada a pagar R$ 5 mil para empresário vítima de cobrança indevida... Sentindo-se prejudicado, o empresário, ajuizou ação requerendo indenização por danos morais

a cobrança de R$ 49.000,00 e o pagamento de R$ 6.000,00 de danos morais, em razão do autor ter desistido de compra de móveis planejados no mesmo dia que firmou contrato, sendo que o negócio não foi desfeito... Para o juiz, é incabível a cobrança de eventual multa, posto que, conforme foi descrito pelo autor, não foi informado qualquer óbice à desistência na ocasião em que foi solicitada pelo autor, inclusive... Afirma que não existiu conduta ilícita de sua parte, que recebeu a cessão de crédito legalmente e que não responde pela execução do contrato originário do crédito

a cobrança de R$ 49.000,00 e o pagamento de R$ 6.000,00 de danos morais, em razão do autor ter desistido de compra de móveis planejados no mesmo dia que firmou contrato, sendo que o negócio não foi desfeito... Para o juiz, é incabível a cobrança de eventual multa, posto que, conforme foi descrito pelo autor, não foi informado qualquer óbice à desistência na ocasião em que foi solicitada pelo autor, inclusive... Afirma que não existiu conduta ilícita de sua parte, que recebeu a cessão de crédito legalmente e que não responde pela execução do contrato originário do crédito

passado, ao concluir o julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542 , a Corte Especial uniformizou o entendimento do tribunal sobre a questão, definindo que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida... A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica... indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" – ou seja, independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor