Competência da União em Notícias

Além disso, a legislação estadual apropriou-se da competência material e legislativa da União para dispor sobre o regime de portos... Sobre a Lei 10.213/2015 e o Decreto 34.519/2018, Raquel Dodge reforça que as normas vão de encontro ao regime dos portos estabelecido pela União, a quem a Constituição atribuiu competência formal e material... De acordo com a PGR, os normativos são inconstitucionais por tratarem de bens de titularidade da União, o que ofende a repartição prevista na Constituição

“O STF possui jurisprudência consolidada pela inconstitucionalidade de leis estaduais que versem sobre temas pertinentes ao trânsito e ao transporte, por usurpação da competência privativa da União, entendo... privativa da União para legislar sobre trânsito, ferindo o artigo 22 -XI da Constituição Federal e indo contra o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )”... inestimáveis prejuízos financeiros para o Estado, provocados pelo aumento da inadimplência dos contribuintes, “o que pode impactar direta e negativamente no Plano de Recuperação Fiscal aprovado pela União

Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência: [...] V realizar inspeções e diligências investigatórias; [...]... Ao inovar no sistema processual penal, o regramento contido na Resolução TSE nº 23.396/2013 acerca da instauração de inquérito policial (arts. 2º, 6º e 8º) ainda invade a competência privativa da União... da União para legislar sobre direito processual penal, conforme determina a Constituição Federal

No caso concreto, o MP gaúcho declinou da atribuição por entender que o fato de a Caixa ter financiado a compra do imóvel atrai o interesse da União para a causa, transferindo a competência para a Justiça... O fato de o financiamento para a compra de um imóvel ter sido feito por um banco público federal não atrai o interesse da União... A discussão estava posta em conflito de competência entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Rio Grande do Sul

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação contra os artigos 61 e 66 da Constituição do Estado de Minas Gerais que atribuem ao Poder Legislativo competência... Segundo ele, os artigos, por conferirem ao legislador estadual atribuição para disciplinar a estrutura e a organização das empresas estatais, desrespeitariam a competência privativa da União para legislar... A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à atuação da União perante o Supremo. Ref.: ADI 4844 - STF Leane Ribeiro

Os procuradores federais comprovaram que a lei municipal sobre o tema invade a competência da União Federal para regular sobre telecomunicações... Os procuradores federais explicaram que a norma do município violou a Constituição Federal que confere competência à União para explorar, mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão... Fonte: Advocacia-Geral da União

A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) da AGU elaborou a manifestação defendendo também que a lei estadual invadiu a competência da União, conforme previsto no artigo 22 da Constituição Federal... A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) protocolou no STF Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4761 alegando que a lei viola a competência da União para legislar sobre... Além disso, com o Decreto-Lei nº 162/1967 deu à União o poder de efetivar concessões, retirando dos Estados e Municípios esta competência

A AGU (Advocacia-Geral da União) apresentou ao STF (Supremo Tribunal Federal) manifestação contra os artigos 61 e 66 da Constituição do Estado de Minas Gerais que atribuem ao Poder Legislativo competência... Segundo ele, os artigos, por conferirem ao legislador estadual atribuição para disciplinar a estrutura e a organização das empresas estatais, desrespeitariam a competência privativa da União para legislar

Nos recursos, a Brasil Telecom e a Anatel sustentaram que a exigência prevista na Lei Estadual é ilegítima por invadir competência privativa da União para legislar sobre questões afetas às telecomunicações... administrativa é exclusiva da União nos termos do artigo 21 , XI , da Constituição Federal... declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual 11.699/2001, por entender que a referida norma constitui vício de iniciativa por disciplinar matéria relativa aos serviços de telecomunicações, cuja competência

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo da ação ajuizada pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Distrito Federal pleiteando o pagamento de abono