Competência do Ministério do Trabalho em Notícias

O Ministério do Trabalho e Previdência divulgou hoje (03/01) Portaria que disciplina forma de apresentação de informações no eSocial... do Trabalho e Previdência, do Ministério da Economia, do Conselho Curador do FGTS e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS... fatos geradores, à base de cálculo e aos valores dos tributos, das contribuições devidas à Previdência Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse do Ministério do Trabalho

Na última sexta-feira tivemos um pedido curioso feito no Ministério do Trabalho em Mato Grosso: o bacharel em Direito Antônio Carlos Jaudy, de Cuiabá-MT, protocolou um pedido de registro como advogado... Desta forma, segundo Antônio Carlos, como não houve nenhum outro decreto de criação da OAB – cuja competência é do presidente da República, garante ele -, a OAB seria um órgão extinto

O secretário de Trabalho, Bruno Dalcolmo, informou que o processo de Transformação Digital no extinto Ministério do Trabalho e atual Secretaria de Trabalho possibilitou a prestação de melhores serviços... O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, destacou a importância de o Brasil estar modernizando o sistema previdenciário, sinalizando ao trabalhador que... A Índia criou uma estrutura de qualificação nacional integrada para facilitar que as pessoas atinjam o nível de competência e as habilidades exigidas por essa nova realidade”, disse o secretário-geral

No mesmo período, auditores do Ministério do Trabalho, durante ações fiscais, determinaram o embargo da obra, até que as irregularidades fossem resolvidas... A Construtora Andrade Gutierrez deve pagar R$ 1 milhão como reparação por danos coletivos, além de estar proibida de descumprir embargos e interdições do Ministério do Trabalho em qualquer obra que execute... definiu, na sua Orientação Jurisprudencial nº 130 (OJ-130), que em caso de dano nacional a competência para julgamento é concorrente entre as Varas do Trabalho das sedes dos TRTs, e que a primeira Vara

No mesmo período, auditores do Ministério do Trabalho, durante ações fiscais, determinaram o embargo da obra, até que as irregularidades fossem resolvidas... A Construtora Andrade Gutierrez deve pagar R$ 1 milhão como reparação por danos coletivos, além de estar proibida de descumprir embargos e interdições do Ministério do Trabalho em qualquer obra que execute... definiu, na sua Orientação Jurisprudencial nº 130 (OJ-130), que em caso de dano nacional a competência para julgamento é concorrente entre as Varas do Trabalho das sedes dos TRTs, e que a primeira Vara

Ministério do Trabalho Assessoria de Imprensa Edvaldo Santos imprensa@mte.gov.br (61) 2021-5449 Supervisão ASCOM Jorn. Eliana Camejo eliana.camejo@mte.gov.br (61) 99213-1667... A secretária Maria Teresa foi à CPI para falar sobre a fiscalização do Ministério do Trabalho e relatou as autuações trabalhistas realizadas de 1995 a 2016, que identificam os valores de multas e o número... Hoje apenas a Receita tem essa competência e como o auditor do Trabalho já faz o levantamento do débito do FGTS, poderia também ampliar para o previdenciário

Competência Sem analisar o mérito da discussão, a ministra Cármen Lúcia tratou da seguinte questão: se ao ser acionado pela União e ter decidido, o STJ teria usurpado competência do Supremo... reclamação contra decisão do vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, que havia concluído que no “ inexiste norma que vede a nomeação de qualquer cidadão para exercer o cargo de ministro do Trabalho... posse da indicada. “ Não se tem conhecimento, como observado antes, da matéria cuidada no Superior Tribunal de Justiça, para exame e decisão sobre o respeito, ou não, às regras constitucionais de competência

Esse ato é de competência exclusiva das autoridades do Ministério do Trabalho (artigos 156 , I e III e 626 e 628 da CLT )... de impor e aplicar multas de natureza administrativa fixadas na legislação são de competência exclusiva das autoridades do Ministério do Trabalho, nos termos dos artigos 156 , I e III e 626 e 628/ CLT... A Justiça do Trabalho não detém competência material para aplicar multas de natureza administrativa fixadas na legislação

A Justiça Federal no Rio de Janeiro havia proibido a posse porque Cristiane foi condenada duas vezes na Justiça do Trabalho e não poderia assumir a chefia do Ministério do Trabalho... No pedido ao STF, eles alegam que o ministro Humberto Martins usurpou competência do Supremo ao julgar pedido de suspensão de liminar feito pela União... A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) no Ministério da Justiça

Fonte: Ministério do Trabalho e Previdência Fonte... Os empregadores devem ficar atentos à publicação de ato por parte do Ministério do Trabalho e Previdência que determine o início da arrecadação do FGTS pelo sistema FGTS Digital... do Trabalho e Previdência