Secretária de Inspeção do Trabalho participa de audiência pública no Senado

A secretária de Inspeção do Trabalho, Maria Teresa Jensen, participou de audiência pública promovida pela CPI da Previdência, no plenário 19 do Senado, na quinta-feira (21). Presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), a CPI está discutindo a contabilidade da Previdência Social e as alternativas para o déficit previsto para os próximos anos e realiza investigações contábeis para verificar sua sustentabilidade.

A secretária Maria Teresa foi à CPI para falar sobre a fiscalização do Ministério do Trabalho e relatou as autuações trabalhistas realizadas de 1995 a 2016, que identificam os valores de multas e o número de trabalhadores sem registro apurados pela fiscalização, com estimativa de sonegação fiscal e previdenciária decorrente do descumprimento da legislação trabalhista. No período foram 13,5 milhões de trabalhadores encontrados sem registro, sendo 9,8 milhões deles registrados durante as ações fiscais, tendo sido lavrados no período 327.732 autos de infração pela falta de registro.

O valor mínimo de sonegação previdenciária estimado a partir desse quantitativo de empregados não registrados alcança R$ 6,9 bilhões, que podem não ter sido recolhidos à Previdência Social decorrente de contribuições do empregado e patronal. O valor total, atualizado até 12 de maio de 2017, alcança R$ 13,5 bilhões, que podem não ter sido recolhidos à Previdência Social.

Como forma de aumentar a eficácia da arrecadação, a secretária pontuou duas medidas importantes. Uma delas seria que a Auditoria do Trabalho também fizesse o levantamento do débito previdenciário das empresas. Hoje apenas a Receita tem essa competência e como o auditor do Trabalho já faz o levantamento do débito do FGTS, poderia também ampliar para o previdenciário. Isso, segundo a secretária, poderia aumentar a arrecadação da Previdência, pois ampliaria ainda mais a fiscalização.

Outra medida defendida por Maria Teresa Jensen na audiência seria que os tribunais, quando num acordo judicial para pagamento de débitos por não recolhimento de FGTS, não dispensasse o devedor do pagamento do valor da multa. Para a secretária, essa dispensa da multa, quando do acordo judicial, causa uma sangria de recursos que deveriam ser depositados no FGTS e são desconsiderados quando o empregador faz sua proposta de pagamento direto ao trabalhador. Segundo a secretária, são medidas simples, mas que podem contribuir para aumentar a arrecadação do governo nesse momento de escassez de recursos.

Participaram da audiência, além da titular da SIT, o procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS, Cristiano Neuenschwander, o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal do Brasil, Iágaro Jung Martins, e a subprocuradora-geral da República, Luíza Cristina Fonseca Frischeisen.

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