Compra e Venda de Imóveis em Notícias

Mais um caso de atraso na entrega de imóvel e de promessas não cumpridas que resultou em dano moral, além de devolução de todos os valores pagos, devidamente corrigidos pelo INPC acrescidos de juros moratório

nos contratos de compra e venda de imóveis... compra e venda, conhecido como distrato... Verificada a grandiosa ocorrência de demandas envolvendo a compra e venda de imóvel, a especializada 2ª seção do STJ editou a súmula 543, regulamentando como deve ser a decisão judicial sobre a rescisão

Pois bem, a própria lei estabelece que através da promessa de compra e venda não se adquire o imóvel, mas o direito real à sua aquisição... Deveras, o art. 1.417 do CC , ao tratar da Promessa de Compra e Venda, informa que “mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular... Ora, o compromisso de promessa de compra e venda não tem o condão de transferir a propriedade

Ocorre que o comprador que desiste do contrato de compromisso de venda e compra de imóvel na planta tem a possibilidade de ter a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagosdevidamente devolvidos... Segundo o que dispõe o artigo 51 , inciso IV e artigo 53 , ambos do Código de Defesa do Consumidor , são iníquas e abusivas as cláusulas que disponham nos contratos de compra e venda de imóveis, mediante... Assim, temos que, ante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor , é perfeitamente possível o pedido de rescisão contratual de compromisso de venda e compra de imóvel na planta em caso de distrato

De acordo com o olhar do Poder Judiciário, esses contratos devem ser amparados pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC , pois o comprador é a parte mais fraca na relação de compra e venda contra corretoras... Cabendo às empresas comprovar que não errou, que não agiu de má-fé, que entregou o imóvel em perfeitas condições de uso. Uma vantagem e tendo para o comprador/consumidor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel por ambas as partes impossibilita o exercício do direito de desistência... Além de ambas as partes terem cumprido suas obrigações contratuais, o processo indica que o consumidor utilizou o imóvel comprado em pelo menos duas oportunidades... No caso submetido à apreciação do STJ, o comprador ajuizou ação de resolução contratual alegando que o imóvel não teria sido entregue em sua totalidade, pois alguns dos equipamentos comuns prometidos para

Por Rodolfo Nygaard, advogado (OAB/RS nº 73.321) A cláusula penal na rescisão da promessa de compra e venda motivada por falta de pagamento das parcelas avençadas é matéria que comporta grandes controvérsias... Ao redator da promessa de compra e venda, cabe, por ora, não apenas se esforçar ao máximo a fim de estipular regra clara no que tange ao tema em análise, mas ainda justificar o motivo da aplicação da cláusula

O que devo saber do Contrato de Compra e Venda de Imóvel... Você que está negociando seu imóvel e está em processo de finalizar o negocio, deve saber que chegou na parte mais importante da negociação, o CONTRATO de COMPRA e VENDA de IMÓVEL... Descrição do Imóvel Todo contrato de compra e venda de imóveis deve ter a descrição correta do imóvel, mas não basta apenas constar o endereço e o número da matrícula do imóvel. -> Leia Completo... 📰

Conforme o tribunal de origem, em 1990 foi pactuado um compromisso de compra e venda da área, que não foi registrado na matrícula do imóvel... O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao um recurso com o entendimento de que a falta de registro do compromisso de compra e venda não é suficiente para descaracterizar o justo título, requisito... Em 2009, porém, um casal ajuizou ação reivindicatória a fim de consolidar o suposto direito de propriedade advindo da arrematação do imóvel perante um banco. https://www.aod.adv.br/post/falta-do-compromisso-de-compraevenda-de-im

Juíza titular do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o vendedor de um imóvel a restituir à duas compradoras o sinal pago em contrato de compra e venda de imóvel no valor de R$ 23.500,00... As autoras pediram a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 23.500,00, a título de restituição do sinal pago em contrato de compra e venda de imóvel