Considera Crime Inafiançável e Insuscetível de Graça Ou Anistia em Notícias

Segundo a Constituição , os crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, assim como a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo, por... Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1o , 2o e 3o da Lei no 2.889 , de 1o de outubro de 1956, tentado ou consumado... (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.930 , de 6.9.1994) A alteração nesses dois incisos foi uma adequação do que será a nova redação do Código Penal . " A Lei 8072 /90 considera hediondos os seguintes crimes

Este crime, conforme reza o artigo 44 da mesma lei, é “inafiançável e insuscetível de sursis, graça, indulto , anistia e liberdade provisória”... Considera pequeno o aumento da pena em apenas um sexto pela transnacionalidade do delito... chamados crimes hediondos

Este crime, conforme reza o artigo 44 da mesma lei, é “inafiançável e insuscetível de sursis, graça, indulto , anistia e liberdade provisória”... Considera pequeno o aumento da pena em apenas um sexto pela transnacionalidade do delito... chamados crimes hediondos

Este crime, conforme reza o artigo 44 da mesma lei, é “inafiançável e insuscetível de sursis, graça, indulto , anistia e liberdade provisória”... Considera pequeno o aumento da pena em apenas um sexto pela transnacionalidade do delito... chamados crimes hediondos

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos... Ou seja, na medida em que a Constituição Federal , em seu artigo 5º , inciso XLIII , prevê o crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins como hediondo, proibindo graça e anistia, e sendo a... E relembremos por absoluta relevância que, no caso do tráfico de entorpecentes, o legislador constituinte vai ao ponto de vedar a concessão, a esse tipo de crime, de favores legais (v.g., graça e anistia

‘a lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles... a) a liberdade provisória sob fiança; b) a concessão de graça; c) a concessão de anistia... (grifei) Excepcionou, portanto, de modo nítido, da regra geral da liberdade sob fiança e da possibilidade de graça ou anistia, dentre outros, os crimes hediondos, vedando-lhes apenas com igual nitidez: