Contrato de Arrendamento de Ponto Comercial em Notícias

Neste último caso, é vedado o uso para o mesmo ramo do locatário, salvo se a locação envolver o arrendamento do próprio estabelecimento comercial (LL, art. 52, § 1º)... Logo, o direito de renovação compulsória do contrato de locação não-residencial não é absoluto, ainda que preenchidas as exigências legais... administrar o pool de locatários e não de exercer atividade varejista; d) insuficiência da proposta apresentada pelo locatário, considerando o valor locatício real, excluída a valorização decorrente do ponto

5º Fica vedada a transferência do titular ou do controle societário do titular da unidade com microgeração ou minigeração distribuída indicado no parecer de acesso até a solicitação de vistoria do ponto... instalada ou será instalada a microgeração ou minigeração distribuída, que o consumidor tenha alugado ou arrendado terrenos, lotes e propriedades em condições nas quais o valor do aluguel ou do arrendamento... que já tenham sido objeto de registro, de concessão, de permissão ou de autorização no Ambiente de Contratação Livre (ACL) ou no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), ou tenham entrado em operação comercial

Por outro lado, no tocante especificamente ao contrato de factoring, alguns dos fundamentos da corrente que não admite o estabelecimento de garantia para a operação de fomento comercial consistem justamente... industrial, imobiliário, de hipotecas, de arrendamento mercantil e de prestação de serviços, bem como nas demais modalidades de investimento admitidas na referida regulamentação... Contrato de intermediação digital. Natureza cível. Competência do Juízo Estadual

No estudo do direito empresarial, mais precisamente do ponto empresarial ou comercial, é sabido que o locatário tem direito de renovação compulsória do contrato de locação do imóvel, por meio da denominada... Nesta hipótese é vedado o uso para o mesmo ramo do locatário, salvo se a locação envolver o arrendamento do próprio estabelecimento empresarial; d) insuficiência da proposta apresentada pelo locatário;... mínimo do contrato a renovar seja de 5 anos e c) que o locatário explore a mesma atividade há, pelo menos, 3 anos ininterruptos

Aqui, o estabelecimento comercial, quando possibilita aos consumidores efetuarem a compra mediante cartão de crédito, incrementa a atividade comercial, aumenta as vendas e obtém lucros, haja vista a praticidade... No ponto em exame, parece evidente que há diferenças sensíveis e marcantes entre as entidades de previdência privada aberta e fechada... Tanto é assim que o art. 96 , VII , do Estatuto da Terra determina que "aplicam-se à parceria agrícola, pecuária, agropecuária, agro-industrial ou extrativa as normas pertinentes ao arrendamento rural

Passados três séculos, o Marquês de Galliffet reajustou o valor do arrendamento, considerando a brutal desvalorização das taxas pagas pelos comunais, que se converteram em ridículas e incompatíveis com... 141-4 do Código do Consumo, oriundo da Lei de 03.01.2008, que dispõe: O juiz pode suscitar de ofício todas as disposições do presente Código nos litígios resultantes de sua aplicação. [7] Esses três pontos... Encontram-se referências a seus julgados em quase todos os tratados e manuais de Direito Civil e de Direito Comercial, embora a corte também exerça competência sobre o Direito Penal e o Direito do Trabalho

DE 30 DE MAIO DE 2017 Altera a Portaria nº 267, de 22 de março de 2017, que dispõe sobre as condições gerais para aquisição de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento... Ao analisar esse ponto do recurso, o relator acolheu “a análise efetivada pelo auditor da Serur, a qual se baseou em jurisprudência firme desta Corte de Contas no sentido de que a Administração deve adotar... Fonte: Informativo TCU sobre Licitações e Contratos n. 322, Sessões: 2, 3, 9 e 10 de maio de 2017. Tags : Licitações e Contratos

Capitalização de juros (juros sobre juros) - a Seção acompanhou o entendimento da relatora neste ponto e não conheceu do recurso, uma vez que a capitalização dos juros não estava pactuada no contrato... Foi acompanhada neste ponto pelo ministro Luís Felipe Salomão. Os demais ministros também divergiram da relatora neste ponto... VI e XI , da referida Lei: I - Facultar aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, sociedade de crédito, financiamento e investimento

que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer o ato de aquisição no final do contrato... CEF a devolver aos arrendatários que optaram pela resolução do contrato o valor pago a título de taxa de arrendamento... DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE ARRENDAMENTO EM VIRTUDE DE DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL INCLUÍDO NO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

firmado, que poderá compreender, ainda, a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial... previamente firmado, e pode compreender, ainda, a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial, em troca de uma... previamente firmado, que poderá compreender, ainda, a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial; II – entende-se