Correção Monetária do Valor do Iptu por Decreto em Notícias

O entendimento está consolidado na Súmula 160: É defeso [proibido] ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária... De acordo com o relator, ministro Humberto Martins, mesmo que o Código Tributário Municipal traga critérios de correção dos valores venais dos imóveis, o município não está autorizado a majorar os valores... Seguindo essa tese, a Segunda Turma negou recurso do município de Bom Sucesso (MG), que aumentou a base de cálculo do IPTU por meio de decreto

O entendimento está consolidado na Súmula 160: É defeso [proibido] ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária... De acordo com o relator, ministro Humberto Martins, mesmo que o Código Tributário Municipal traga critérios de correção dos valores venais dos imóveis, o município não está autorizado a majorar os valores... Seguindo essa tese, a Segunda Turma negou recurso do município de Bom Sucesso (MG), que aumentou a base de cálculo do IPTU por meio de decreto

O entendimento está consolidado na Súmula 160: “É defeso [proibido] ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.” Essa também é a posição... De acordo com o relator, ministro Humberto Martins, mesmo que o Código Tributário Municipal traga critérios de correção dos valores venais dos imóveis, o município não está autorizado a majorar os valores... Seguindo essa tese, a Segunda Turma negou recurso do município de Bom Sucesso (MG), que aumentou a base de cálculo do IPTU por meio de decreto

O entendimento está consolidado na Súmula 160: É defeso [proibido] ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária... De acordo com o relator, ministro Humberto Martins, mesmo que o Código Tributário Municipal traga critérios de correção dos valores venais dos imóveis, o município não está autorizado a majorar os valores... Seguindo essa tese, a Segunda Turma negou recurso do município de Bom Sucesso (MG), que aumentou a base de cálculo do IPTU por meio de decreto

O entendimento está consolidado na Súmula 160: “É defeso [proibido] ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.” Essa também é a posição... De acordo com o relator, ministro Humberto Martins, mesmo que o Código Tributário Municipal traga critérios de correção dos valores venais dos imóveis, o município não está autorizado a majorar os valores... Seguindo essa tese, a Segunda Turma negou recurso do município de Bom Sucesso (MG), que aumentou a base de cálculo do IPTU por meio de decreto

O entendimento está consolidado na Súmula 160: "É defeso [proibido] ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária."... De acordo com o relator, ministro Humberto Martins, mesmo que o Código Tributário Municipal traga critérios de correção dos valores venais dos imóveis, o município não está autorizado a majorar os valores... Seguindo essa tese, a Segunda Turma negou recurso do município de Bom Sucesso (MG), que aumentou a base de cálculo do IPTU por meio de decreto

mil antes de 31-12-2018, o desconto é 100% nos encargos moratórios, multas de ofício e correção monetária... Agora, com a publicação do Decreto 46.507/2019, que regulamenta a Lei 6.640/2019, os interessados terão até 17 de dezembro para adesão ao programa... No entanto, se deixar de pagar alguma parcela, perde direito aos descontos e o valor a ser pago retorna ao original

O valor dos imóveis pode ser facilmente aferido por qualquer autoridade. Para isso existe o valor venal do IPTU e o de referência para o ITBI, que os municípios adotam... A Receita Federal afirmou que o suposto ganho de capital leva em conta o custo do ativo e ignora a necessidade da sua correção monetária... Correção monetária não se pode discutir neste país. Os índices oficiais são irreais e sempre manipulados conforme os interesses dos governos

venais referentes ao exercício de 2010, corrigidos pelos índices oficias de correção monetária... Fica autorizado o município a proceder a novos cálculos em conformidade com os valores venais referentes ao exercício de 2010, corrigidos pelos índices oficias de correção... no valor do IPTU cobrado pelo Município em dois lotes de propriedade de João Alberto Queruz, decidiu pela ilegalidade de todo o imposto

superior ao índice oficial de correção monetária... A forma de fixação do reajustamento do IPTU por alguns municípios deu origem à Súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça, que narra: É defeso, ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual... A discussão à época de edição da Súmula do STJ girava em torno da possibilidade do IPTU ser majorado por simples decreto ato privativo do executivo sem a tramitação pelo legislativo municipal ou se seria