Crime de Responsabilidade por Fraude em Licitação em Notícias

Freitas, e seu assessor, Luís Wanderley Lins, foram condenados a três anos de reclusão e inabilitação, por cinco anos, ao exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, em decorrência de crime de responsabilidade... Nilda Maria Ataíde da Costa, teria falsificado documentos públicos, em 1997 e 1998, visando a perpetração de fraudes em licitações destinadas à compra de merenda escolar... de responsabilidade (art 1º , 2º , do Decreto-Lei 201 /67)

em licitação, crime previsto no artigo 90 da Lei 8.666 /1993, e por crime de responsabilidade de prefeito, previsto no artigo 1º , inciso I , do Decreto-Lei 201 /1967... Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta terça-feira (7), determinou o trancamento da Ação Penal (AP) 912, na qual o deputado federal Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB) era acusado de fraude em licitação... De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, a suposta fraude teria ocorrido em licitação, com recursos da União, que tinha como objeto a construção de 300 cisternas na zona rural

Segundo os órgãos de controle que fazem a operação, os envolvidos devem responder pelos crimes de responsabilidade, fraudes em licitação, organização criminosa, além de atos de improbidade... Os responsáveis pela operação estimam um prejuízo de R$ 3 milhões aos cofres públicos devido às fraudes em licitações... Durante as investigações, os órgãos identificaram que o grupo direcionava as licitações a empresas ligadas a gestores municipais, superfaturava valores ao adulterar a quilometragem de linhas percorridas

Maria Cristina da Silva, prefeita do município paraibano de Jacaraú, a 96 km de João Pessoa, responderá a ação penal por fraude em licitação, falsidade ideológica e crime de responsabilidade... Os três réus responderão pelos crimes de dispensa ilegal de licitação (art. 89 da Lei 8.666 /93) e falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal )... A Maria Cristina imputa-se também os crimes de responsabilidade previstos no art. 1º , II e III, do Decreto-lei 201 /67, puníveis com a perda do cargo e inabilitação, por cinco anos, para o exercício de

Em relação à acusação de fraude em licitação, os ministros rejeitaram a denúncia por falta de tipicidade delituosa... Ele é acusado de crime de responsabilidade por superfaturamento em obras públicas na execução de pavimentação e drenagem em trecho da BR-163, entre 2001 e 2006, quando era prefeito de Sinop (MT)... Os ministros ainda declararam extinta a punibilidade das acusações de aplicação indevida de recursos públicos e dispensa irregular de licitação para execução de obras públicas por prescrição da pretensão

Em relação à acusação de fraude em licitação, os ministros rejeitaram a denúncia por falta de tipicidade delituosa... Ele é acusado de crime de responsabilidade por superfaturamento em obras públicas na execução de pavimentação e drenagem em trecho da BR-163, entre 2001 e 2006, quando era prefeito de Sinop (MT)... Os ministros ainda declararam extinta a punibilidade das acusações de aplicação indevida de recursos públicos e dispensa irregular de licitação para execução de obras públicas por prescrição da pretensão

de licitação, a proibição de participar de novas licitações... A famigerada impunidade reside nessa injustificada demora de responsabilidade dos órgãos da persecução penal, afirma o juiz... Ali Mazloum encaminhou ao presidente da Câmara dos Deputados Federais (veja anexo) uma sugestão de alteração legislativa para incluir, dentre as penas acessórias em caso de condenação de empresário em crime

de responsabilidade (desvio de verbas públicas), fraudes em licitações e quadrilha, em decorrência de fatos referentes ao período em que esteve à frente do Poder Executivo do município pernambucano... De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), Claudiano integrava organização criminosa especializada na prática de crimes contra a administração pública, por meio da execução de fraudes... Supremo Tribunal Federal (STF), negou Habeas Corpus ( HC 137924 ) por meio do qual a defesa do ex-prefeito de Itaíba (PE) Claudiano Ferreira Martins buscava a nulidade da ação penal a que responde pelos crimes

O Ministério Público Federal pediu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que os acusados respondam por crime de licitação e de responsabilidade, além do agravamento da pena, caso sejam condenados... Investigações apontaram indícios de fraude, pois as planilhas apresentadas pelos licitantes tinham custos unitários muito semelhantes, com variação na casa dos centavos, às vezes até centésimos de diferença... Além disso, o resultado final da licitação apontou como vencedora a empresa Construtora São João Batista Ltda., que não participou do procedimento licitatório

A denúncia pediu a condenação dos envolvidos por crimes de licitação e responsabilidade e que o cálculo da pena seja proporcional aos motivos e às consequências dos delitos... A reprovabilidade dos crimes multiplica-se pelo fato de que eles atingiram o setor de saúde pública num município paupérrimo do Nordeste, com prejuízo para os cidadãos mais pobres deste país, desapossados... O esquema ficou nacionalmente conhecido por fraudar licitações para desviar dinheiro público em larga escala