STJ provê Recurso Especial do MPMS a fim de reconhecer desnecessário dolo específico para o crime do art. 311 do Código Penal
Processado e condenado por infringir o art. 311 , do CP , I. R. B. interpôs apelação criminal, visando sua absolvição ante a ausência do dolo específico em sua conduta... Alderita Ramos de Oliveira, reformou acórdão da 2ª Câmara Criminal do TJMS, a fim de restabelecer a pena de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, conforme fixada na sentença, pelo crime de adulteração de... Na decisão, registrou a Ministra Relatora que configura crime a conduta de adulterar ou remarcar o número ou o sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento, e que não é exigido